A desoneração da folha de pagamento está de volta ao eSocial, trazendo alívio para muitos setores e municípios. Mas o que exatamente isso significa e quais são os impactos dessa nova decisão? Vamos detalhar os acontecimentos e o que esperar nos próximos meses.

O prazo final para o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), é dia 08 de março de 2024. Portanto, empresas com mais de 100 colaboradores precisam enviar até essa sexta-feira dia 08 de março o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Originalmente previsto para 29 de fevereiro, o prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego devido a instabilidades no sistema do Portal Emprega Brasil. O objetivo do relatório é fornecer dados para a fiscalização da disparidade salarial entre gêneros nas empresas, uma nova exigência estabelecida a partir da Lei 14.611 (também conhecida como Lei de Igualdade Salarial) que foi sancionada e regulamentada em 2023. Onde preencher o relatório? Os dados devem ser preenchidos na "área do empregador" do portal Emprega Brasil , plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para acessar o formulário, é necessário cadastrar um representante da empresa.

Através desta plataforma, os empregadores terão acesso a atos administrativos, intimações, avisos e poderão enviar documentos eletrônicos necessários durante ações fiscais ou para defesa em processos administrativos.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu uma nova restrição válida a partir do período de apuração de setembro de 2023 em diante. Essa medida impede que o IRRF declarado na DCTFWeb seja deduzido com base no salário-família, salário-maternidade e retenções estabelecidas pela Lei nº 9.711/1998. Assim, a partir de setembro de 2023, as deduções mencionadas estarão restritas exclusivamente às contribuições previdenciárias. #ValeLembrar Essa restrição não afeta as declarações relativas aos períodos anteriores a setembro de 2023 (de maio de 2023 a agosto de 2023), mesmo que sejam enviadas após a implementação da nova medida Empresas que ficarem com créditos devem utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp Web) para solicitar reembolso. É importante destacar que só será possível compensar retenções caso seja apresentada a declaração de compensação correspondente. 

A decisão da Receita Federal de manter inalterado o prazo de adaptação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) resultará na obrigatoriedade de todos os MEIs utilizarem o Portal Único da Receita Federal a partir de 1º de setembro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu o aval nesta terça-feira, 13 de junho de 2023, para a prorrogação da medida de desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.A votação registrou 14 votos favoráveis e 3 contrários. Vale lembrar que após ser aprovado na CAE, o Projeto de Lei passará por uma segunda votação no grupo.

Ao início de cada ano, os contribuintes se preparam para cumprir suas obrigações acessórias. Entre esses, estão os obrigados a enviar à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Imposto de Renda Retido (DIRF). Assim, é importante estar atento para o prazo e os requisitos para efetivar essa declaração.

Aderir ao Simples pode ser muito benéfico para microempresas em relação à situação financeira e gestão tributária, e esse alto número de adesão demonstra isso. Pensando na importância desse assunto, vamos responder no decorrer deste conteúdo algumas das perguntas mais importantes em relação a MEI e Simples Nacional.