Edital aberto para empresas se cadastrarem no DET

Conforme comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) lançou o edital nº 01/2024 para que empresas realizem seu cadastro no Sistema Eletrônico Trabalhista (DET).

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um canal direto entre os órgãos de fiscalização e o empregador. Ele permite que o empregador acesse atos administrativos, intimações e avisos, além de enviar documentos eletrônicos necessários durante ações fiscais ou para defesa em processos administrativos.

Ou seja, por meio da plataforma, os empregadores ficarão cientes de quaisquer:

👉 Atos administrativos;

👉 Ações fiscais;

👉 Intimações;

👉 Avisos em geral.

#ValeLembrar O acesso ao DET é realizado de forma online e pode ser feito em qualquer sistema operacional, sem a necessidade de instalação. Basta utilizar um navegador da web com conexão à internet e autenticar-se através do Login da conta gov.br.

• Acesso ao DET: det.sit.trabalho.gov.br 
• Acesso ao Manual do DET: det.sit.trabalho.gov.br/manual/

Como são enviadas as notificações

As informações de entrega de comunicação importante ou de atos oficiais serão enviados para o e-mail que estiver cadastrado em "contatos". Por isso, é importante manter seus dados de contato atualizados para que você não perca nenhuma informação importante.

#SaibaMais Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, que tenham ou não empregado, deverão atualizar seus cadastros no DET, no site: det.sit.trabalho.gov.br a partir da data de publicação do edital.

Cronograma

É fundamental que os empregadores estejam cientes desses prazos, pois:

📌 A partir de 1º de março, o uso do DET será obrigatório para as empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial.

📌Para as empresas listadas nos grupos 3 e 4 do eSocial, bem como para os empregadores domésticos, o prazo de adoção do DET começa em 1º de maio deste ano.

É importante lembrar que caso o empregador não consulte as comunicações eletrônicas dentro do prazo estabelecido, será considerada uma ciência tácita. Portanto, é crucial acessar o DET e manter o cadastro atualizado.