Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS. 

A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento do e-CAC com a publicação de uma portaria nesta segunda-feira (15). O órgão estabeleceu o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, uma plataforma que concentrará todos os serviços disponíveis tanto para cidadãos quanto para empresários.

A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril4 de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: abril de 2024 05/04 • CBE • GFIP - Reclamatória Trabalhista • Folha de Pagamento • DAE - Domestico 10/04 • IPI - Cigarros 12/04 • EFD - Contribuições 15/04 • CIDE • DCTFWeb • EFD-Reinf • E-Social • INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 19/04 • INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção • PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte • FGTS • DCTF-Mensal • DAE - MEI / Segurado Especial 22/04 • DAS-Simples Nacional / DASMEI • PGDAS-D • GPS/DARF / INSS / DARF / IRRF • IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 25/04 • PIS - Faturamento / Folha Pagamento • COFINS - Faturamento • IPI - Produtos em Geral 30/04 • DME / DIF / DOI • IRPF • IRPJ / CSLL Mensal • IRPJ / CSLL Trimestral

Novidade importante! A Receita Federal liberou hoje o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, conhecido como Abex. Esta iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, resultando em uma redução no pagamento do Imposto de Renda (IR).

A partir de hoje, contribuintes já podem utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2024. A Receita Federal optou por liberar o programa antes do previsto, permitindo que aqueles com conta GOV.BR nos níveis outro e prata realizem a declaração.

O prazo final para o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), é dia 08 de março de 2024. Portanto, empresas com mais de 100 colaboradores precisam enviar até essa sexta-feira dia 08 de março o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Originalmente previsto para 29 de fevereiro, o prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego devido a instabilidades no sistema do Portal Emprega Brasil. O objetivo do relatório é fornecer dados para a fiscalização da disparidade salarial entre gêneros nas empresas, uma nova exigência estabelecida a partir da Lei 14.611 (também conhecida como Lei de Igualdade Salarial) que foi sancionada e regulamentada em 2023. Onde preencher o relatório? Os dados devem ser preenchidos na "área do empregador" do portal Emprega Brasil , plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para acessar o formulário, é necessário cadastrar um representante da empresa.

Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de março de 2024, te ajudando a se programar e evitar penalidades.

Através desta plataforma, os empregadores terão acesso a atos administrativos, intimações, avisos e poderão enviar documentos eletrônicos necessários durante ações fiscais ou para defesa em processos administrativos.

Prazos e obrigações fiscais de fevereiro de 2024. Confira os prazos e se mantenha atualizado.