Entre os principais marcos da Reforma Tributária está a descontinuação da EFD Contribuições em 2027, alinhada à extinção do PIS e da Cofins e à transição para um modelo unificado de tributação sobre o consumo.

A Receita Federal publicou novos esclarecimentos para conter a disseminação de informações falsas envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI) e as recentes atualizações do Simples Nacional.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendas de até R$ 5 mil mensais foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança, uma das mais esperadas de 2025 na área tributária, começa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasil

A partir de 1º de dezembro, o processo de abertura de empresas no Brasil passa por uma das mudanças mais significativas dos últimos anos. A Receita Federal coloca em operação o Módulo Administração Tributária (MAT), uma nova etapa obrigatória que redefine como o CNPJ é emitido e reforça a segurança na vinculação de

No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal. O mês de dezembro de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos. Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de dezembro de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas. Prazos mensais: dezembro 2025 05/12 Folha Pagamento FGTS - Reclamatória Trabalhista eSocial - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI) Folha Pagamento - Trabalhador Domestico 10/12 IPI - Cigarros 12/12 EFD - Contribuições 15/12 CIDE ESOCIAL EFD - REINF INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 19/12 13º Salário - 2º Parcela INSS - 13º Salário FGTS INSS - DARF Único (Diversos) DAE eSocial - Doméstico/MEI/ Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte 20/12 DIRBI 22/12 PGDAS-D DAS-Simples Nacional/DASMEI IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 24/12 PIS - Faturamento/Folha Pagamento COFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 30/12 DCTFWeb + MIT IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DME / DOI / DIF Parcelamentos Gerais - Receita Federal

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.

O eSocial inicia, em 24 de novembro de 2025, uma nova rodada de atualizações que impacta diretamente o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e financeiras por parte de empregadores, órgãos públicos e profissionais de contabilidade.

Publicada em outubro de 2025, a Resolução CGSN nº 183/2025 altera o cálculo do limite de faturamento do MEI e amplia o alcance da fiscalização sobre microempreendedores.

A Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória que trará mudanças importantes para empresas, entidades e fundos de investimento: o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF).