MP 1.288/25: Medida reforça proibição de cobranças no Pix
No dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1.288/25, reafirmando a proibição de cobrança de taxas ou valores adicionais em transações realizadas via Pix.
A medida, que equipara o pagamento via Pix ao pagamento em espécie, também estabelece penalidades para práticas abusivas e busca combater a disseminação de desinformação sobre o tema.
Pix gratuito e acessível
De acordo com a MP 1.288/25, fornecedores de produtos e serviços estão proibidos de cobrar preços superiores ou encargos adicionais em transações realizadas via Pix à vista. A prática, classificada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeita os infratores a penalidades legais.
Além disso, a medida determina que empresas informem de forma clara aos consumidores a proibição de valores extras no uso do Pix, garantindo que ele continue sendo uma opção prática, segura e sem custos adicionais para a população.
Outro ponto importante da MP é o reforço à proteção de dados dos usuários do Pix. O Banco Central foi incumbido de garantir a segurança das transações e a privacidade das informações financeiras. A norma também veda a incidência de tributos sobre pagamentos realizados por meio do sistema de pagamentos instantâneos, fortalecendo os direitos garantidos pela Constituição.
Resposta à desinformação sobre o Pix
A edição da MP 1.288/25 responde diretamente a uma onda de desinformação que tomou as redes sociais nas últimos semanas. Boatos sobre uma suposta taxação de transações acima de R$ 5 mil geraram preocupação entre os usuários do Pix.
Para conter os impactos dessas fake news, o governo revogou a instrução normativa que ampliava o monitoramento de transações financeiras, reafirmando que o Pix permanece gratuito para pessoas físicas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará a Polícia Federal para investigar crimes relacionados à disseminação de informações falsas sobre o Pix. Além disso, o Ministério da Justiça disponibilizará um canal digital para denúncias de práticas abusivas e irregularidades envolvendo o uso do sistema.
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#ValeLembrar:
Embora já esteja em vigor, a MP 1.288/25 ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Enquanto isso, o governo segue empenhado em fortalecer a gratuidade, a segurança e a confiabilidade do Pix, consolidando-o como um dos principais instrumentos de pagamento no país.
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