Reforma Tributária é sancionada: Conheça as mudanças e prazos

Depois de quatro décadas de debates e tentativas frustradas, o Brasil sancionou na última quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a maior parte da reforma tributária sobre o consumo.

A mudança, considerada histórica, substitui um sistema tributário complexo e regressivo por um modelo moderno e alinhado aos objetivos de justiça social, sustentabilidade ambiental e aumento da produtividade econômica. Este artigo detalha os principais pontos dessa reforma, seus impactos e as questões ainda pendentes.

Substituição de tributos e implementação gradual das novas regras

A reforma extingue tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, substituindo-os por dois novos impostos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes.

A implementação será gradual, com alíquotas de teste entre 2026 e 2027, e a transição completa está prevista para 2033.

Durante esse período, empresas precisarão ajustar seus sistemas fiscais e destacar as novas alíquotas em notas fiscais, como os valores de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS nos produtos vendidos.

Reforma Tributária: Impactos no IVA, cesta básica e medicamentos

A alíquota combinada do IBS e da CBS deve girar em torno de 28%, tornando-se a mais alta do mundo, superando Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Noruega (25%). Esse valor reflete a adoção de um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), que busca uniformizar a arrecadação em nível nacional.

Entretanto, mecanismos como a isenção para itens da cesta básica e medicamentos, além do cashback para famílias de baixa renda, visam mitigar os impactos dessa mudança.

➡️ Itens da cesta básica como arroz, feijão, carnes e leite estão livres de impostos.

➡️Medicamentos registrados na Anvisa, comprados por órgãos públicos ou por entidades beneficentes que atendam ao SUS, também estarão isentos de CBS e IBS.

➡️Medicamentos manipulados terão redução de 60% na alíquota. Esses avanços têm como objetivo garantir maior acesso da população a produtos essenciais para a saúde.

➡️O cashback é outra novidade importante, devolvendo 100% da CBS e 20% do IBS para famílias inscritas no Cadúnico, além de descontos em itens essenciais como energia elétrica e abastecimento de água. Estima-se que quase 30 milhões de famílias serão beneficiadas.

Outros benefícios esperados pela Reforma Tributária

A reforma incorpora princípios do Plano de Transformação Ecológica do governo, alinhando o sistema tributário a objetivos de sustentabilidade.

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos nocivos ao meio ambiente, enquanto incentivos fiscais serão oferecidos para biocombustíveis e economia circular. Empresas que adquirirem materiais recicláveis terão acesso a créditos presumidos, e produtos florestais contarão com redução de 60% na alíquota.

Entre os benefícios esperados, destacam-se a desoneração de bens de capital, a eliminação da cumulatividade tributária e a simplificação do sistema, o que pode estimular a inovação e gerar empregos de maior qualidade. A digitalização do sistema também promete maior transparência e redução na sonegação fiscal.

Contudo, especialistas alertam que a redução da carga tributária é improvável, considerando os altos gastos do governo e o histórico de orçamentos comprometidos. Além disso, 15 vetos presidenciais a dispositivos do texto, como a isenção para fundos de investimento e a alíquota reduzida para sistemas de segurança, geram incertezas sobre a execução plena das medidas aprovadas.