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Notícias e Artigos Contábeis
A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações acessórias essenciais para empresas brasileiras, transmitidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Apesar das siglas parecidas, elas têm finalidades, públicos-alvo e prazos distintos.
Com a chegada da nova Reforma Tributária do consumo, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, empresas que atuam em regimes específicos de tributação precisarão se adaptar a uma nova obrigação acessória: a DERE — Declaração Eletrônica de Regimes Específicos.
A Receita Federal do Brasil publicou em 27 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que traz mudanças relevantes nas regras da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A nova IN altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 e afeta tanto empresas quanto responsáveis tributários.
O mês de junho de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos.
A partir de 16 de maio de 2025, entram em vigor em todo o Brasil as novas regras para a contagem de prazos processuais, conforme determinado pela Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida padroniza, de forma inédita, a utilização obrigatória de duas plataformas digitais: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consolidando um novo marco na comunicação processual eletrônica.
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais e do Simples Nacional que venceriam em 20 de maio de 2025. Agora, os contribuintes terão até o dia 28 de maio de 2025 para quitar os débitos, conforme estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.137/2025 e pela Resolução CGSN nº 179/2025.
O prazo para enviar a Declaração de Imposto de Renda 2025 está quase no fim — termina em 30 de maio — e muitos contribuintes correm para entregar o documento a tempo. No entanto, a pressa pode custar caro. Pequenos deslizes podem fazer a declaração cair na malha fina da Receita Federal
A partir de julho de 2026, o país adotará o CNPJ alfanumérico, um novo modelo que promete ampliar significativamente a capacidade de registro de empresas e exigirá adaptações técnicas em todos os sistemas que lidam com Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
O cenário fiscal brasileiro passará por uma transformação importante a partir de 3 de novembro de 2025. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, que alteram significativamente as regras de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
No cenário tributário brasileiro, o cumprimento das obrigações fiscais é uma tarefa crucial para a saúde financeira e a regularidade perante a Receita Federal. O mês de maio de 2025 chegou e apresenta um conjunto de entregas importantes que precisam ser observadas com atenção pelos profissionais contábeis, gestores financeiros e cidadãos. Na lista abaixo, destacamos todas as obrigações fiscais de maio de 2025 , para você organizar seus calendários e garantir o cumprimento de cada uma delas. Prazos mensais: maio 2025 07/05 Folha de Pagamento FGTS - Reclamatória Trabalhista eSocial - Eventos Periódicos ( Segurado Especial e MEI ) Folha Pagamento - Trabalhador Domestico 09/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições DCP CIDE ESOCIAL EFD - REINF INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 20/05 FGTS INSS - DARF Único (Diversos) DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF - Retenção na Fonte DIRBI PGDAS-D DAS-Simples Nacional / DASMEI IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 23/05 DIRBI COFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 30/05 DIRPF - 2025 DASN - SIMEI - Declaração Anual SImplificada Declaração de Quitação Anual de Débitos DCTFWeb + MIT IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DME / DOI / DIF
