Reforma Tributária 2025: Entenda todas as mudanças no CT-e

A Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está transformando a forma como empresas emitem e gerenciam documentos fiscais no Brasil.

Um dos impactos mais significativos ocorre no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que passa por uma grande atualização com a Nota Técnica 2025/001.

Publicada em julho de 2025, essa NT traz mudanças essenciais para alinhar o CT-e aos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

Neste artigo, explicamos em detalhes o que muda, os prazos para adaptação e como você deve se preparar para evitar problemas fiscais.

Por que o CT-e está mudando?

A Reforma Tributária do Consumo unificou vários impostos (como ICMS, PIS, COFINS e IPI) em apenas dois tributos principais:

1️⃣ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substitui ICMS e ISS, com alíquotas variando por estado e município.

2️⃣ CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substitui PIS e COFINS, com alíquota federal única.

3️⃣ IS (Imposto Seletivo): Tributo extra sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Como o CT-e é um documento fiscal essencial para o transporte de cargas, ele precisa refletir essas mudanças. A Nota Técnica 2025/001 atualiza seu formato para incluir novos campos, validações e regras de preenchimento.

Principais alterações no CT-e

➡️ Novo Grupo de Tributação (IBS/CBS)

O CT-e ganha um grupo específico para informar os novos impostos, com campos como:

• CST (Código de Situação Tributária): Indica como o tributo será calculado (normal, diferido, isento).
• cClassTrib (Classificação Tributária): Define a categoria do serviço conforme tabelas oficiais.
• Alíquotas do IBS (estadual e municipal) e CBS: Cada estado e município terá sua própria alíquota.
• Crédito presumido: Permite deduções futuras do tributo.

➡️ Compras governamentais

Operações com órgãos públicos (União, Estados, Municípios) terão regras especiais:

• Redução de alíquotas em alguns casos.
• Campos obrigatórios para identificar o ente público.
• Validações automáticas para evitar erros.

➡️ Valor Total do Documento (vTotDFe)

Agora, o valor final do CT-e deve incluir:

• Valor do frete (vTPrest)
• Valor do IBS (vTotIBS)
• Valor da CBS (vTotCBS)

💡 #ValeLembrar: Em 2026, o IBS e CBS ainda não serão somados ao total, apenas informados.

➡️ Validações mais rigorosas

A SEFAZ implementou mais de 50 novas regras para evitar inconsistências, como:

• Compatibilidade entre CST e Classificação Tributária: O sistema rejeitará códigos inválidos.
• Cálculo exato do IBS e CBS: Com tolerância máxima de R$ 0,01 de diferença.
• Alíquotas mínimas e máximas: Valores pré-definidos para 2026-2028.

Mudanças por tipo de CT-e

➡️ CT-e Simplificado

• Agora só pode ter um único município de destino (antes permitia vários).
• Ideal para transportes curtos e sem redespacho.

➡️ CT-e OS (Outros Serviços)

• Transporte de Valores agora exige UF e município de destino (antes não era obrigatório), pois o IBS varia por localidade.

➡️ Modal Dutoviário (Gasodutos, Oleodutos, Minerodutos)

• Novos campos como tipo de duto e códigos de entrada/saída.
• Regras específicas para contratos de capacidade.

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