Receita Federal lança Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)
Nesta segunda-feira (18), a Receita Federal anunciou o lançamento do Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior, conhecido como Abex.
Esta iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de atualizar o valor de seus bens e investimentos fora do Brasil, resultando em uma redução no pagamento do Imposto de Renda (IR).
Aprovada no ano passado, a lei que tributou as offshores ofereceu duas opções para aqueles que possuem cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior.
Os contribuintes podem escolher entre atualizar o valor do investimento e pagar 8% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital até 31 de maio, ou optar por não atualizar e pagar 15% após esse prazo.
Como Realizar o Cálculo?
Para calcular o ganho de capital, é necessário subtrair o preço de aquisição do bem pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Instituições financeiras realizam esse cálculo para aplicações financeiras, enquanto para imóveis e outros bens como veículos, aeronaves ou embarcações, é necessária a avaliação de uma instituição especializada.
Atualização de Offshores e Trusts
Os detentores de offshores e trusts também podem atualizar seus valores para aproveitar a vantagem de pagar um imposto de renda mais baixo.
#ValeLembrar Essa atualização requer que o investidor opte pelo regime de transparência total, detalhando todos os bens da offshore na declaração. No caso das trusts, o preenchimento dos dados na declaração de IR torna-se obrigatório.
Quem Pode Utilizar o Serviço?
A pessoa física, que:
✅ Seja residente no Brasil;
✅ Tenha declarado os bens e direitos no exterior na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2022, entregue até o dia 31 de maio de 2023;
✅ Efetue o pagamento integral do imposto até 31 de maio de 2024.
Como Utilizar o Serviço?
- Identificar os bens e direitos que serão atualizados e apurar o imposto devido;
- Declarar opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior;
- Pagar o imposto devido;
- Informar na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior;
- Acompanhar o andamento da Declaração.
#ValeLembrar
Três novas regras de obrigatoriedade foram adicionadas à lista do Imposto de Renda de 2024, em decorrência da sanção da lei da offshore (Lei nº 14.754/23). Este ano, estão obrigados a enviar a declaração aqueles que possuírem investimentos em trust no exterior, os que desejarem atualizar o valor de mercado de bens no exterior e aqueles que optaram por detalhar os bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
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