Programa para Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda 2024 Liberado
Maria Eugênia Matos
A partir de hoje, contribuintes já podem utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2024.
A Receita Federal optou por liberar o programa antes do previsto, permitindo que aqueles com conta GOV.BR nos níveis outro e prata realizem a declaração.
Esta antecipação oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes revisarem suas informações e verificarem se é necessário reunir documentos adicionais antes do início oficial do prazo de entrega.
Prazo de Entrega
É importante lembrar que a antecipação diz respeito exclusivamente à disponibilidade da declaração pré-preenchida. A entrega efetiva da declaração terá início somente a partir desta sexta-feira, dia 15, com o prazo final estendendo-se até o dia 31 de maio.
#ValeLembrar Aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida e solicitarem a restituição via PIX serão incluídos no grupo prioritário, garantindo uma posição privilegiada na fila de pagamento das restituições.
Como Realizar a Declaração Pré-Preenchida
O download do sistema já está disponível no site da Receita Federal. Confira abaixo o passo a passo para realizar a declaração pré-preenchida do IRPF 2024:
✔ Pelo Programa de Computador:
- Abra o programa;
- Entre com sua conta gov.br;
- Clique na aba "Nova" e "Iniciar declaração a partir da pré-preenchida".
✔ Pelo Preenchimento Online:
- Acesse o e-CAC com sua conta gov.br;
- Clique em "Declarações e Demonstrativos" e "Meu Imposto de Renda";
- Selecione "Preencher declaração online" e o ano desejado;
- Clique em "Iniciar Declaração" e escolha a opção "Pré-Preenchida".
✔ Pelo Celular ou Tablet:
- Acesse o aplicativo e entre com sua conta gov.br;
- Toque sobre o cartão com o ano da sua declaração;
- Toque em "Iniciar Declaração" e escolha a opção "Pré-Preenchida".
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Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento do e-CAC com a publicação de uma portaria nesta segunda-feira (15). O órgão estabeleceu o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, uma plataforma que concentrará todos os serviços disponíveis tanto para cidadãos quanto para empresários.
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril4 de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: abril de 2024 05/04 • CBE • GFIP - Reclamatória Trabalhista • Folha de Pagamento • DAE - Domestico 10/04 • IPI - Cigarros 12/04 • EFD - Contribuições 15/04 • CIDE • DCTFWeb • EFD-Reinf • E-Social • INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 19/04 • INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção • PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte • FGTS • DCTF-Mensal • DAE - MEI / Segurado Especial 22/04 • DAS-Simples Nacional / DASMEI • PGDAS-D • GPS/DARF / INSS / DARF / IRRF • IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 25/04 • PIS - Faturamento / Folha Pagamento • COFINS - Faturamento • IPI - Produtos em Geral 30/04 • DME / DIF / DOI • IRPF • IRPJ / CSLL Mensal • IRPJ / CSLL Trimestral
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