Novo marco legal de startups deixa de fora impostos e regras trabalhistas
Entregue nesta terça-feira, 20, ao Congresso, o texto apresentado pelo governo para se criar um marco legal para startups no Brasil deixou de fora questões tributárias e trabalhistas discutidas na elaboração do documento, criticam empresários e advogados.
O processo de construção de um marco teve início há mais de três anos e foi feito com a contribuição de diversos entes do setor em audiências e consultas públicas.
O principal objetivo da medida é fomentar o ecossistema de startups no Brasil, a partir da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para investimentos – que são considerados de alto risco.
Embora vejam o texto como um primeiro passo para a desburocratização do setor, empresários e especialistas criticam a ausência de alguns temas que foram debatidos nos últimos meses.
Questões tributárias não são tratadas, como a possibilidade de sociedades anônimas utilizarem o regime tributário do Simples ou a possibilidade de investidores-anjos compensarem perdas sobre ganho de capital.
“Não se trata de uma tomada de risco especulativa. É um investimento de risco que gera emprego, imposto e uma série de outras questões para a inovação no país. Deveria ter incentivo como é em todo o mundo”, diz Rodrigo Afonso, presidente do grupo Dínamo.
Também ficaram de fora questões trabalhistas, como a possibilidade de remuneração pela participação de ações, as chamadas “stock options”. Para empresários, esse é um recurso importante para pequenas empresas conseguirem atrair talentos de alto nível. Outra ausência mencionada é a do “startup visas”, algum tipo de facilitação de visto de permanência no Brasil para atrair cérebros estrangeiros ou pessoas que queiram começar seus negócios no país.
Sócia do escritório Velloza Advogados, Adriana Piraino entende que as ausências podem ajudar na tramitação do projeto. “São questões que envolvem uma discussão em nível diferente. Tem sindicato, outros interesses. Dentro da mesma lei acaba atrasando a tramitação”.
Alguns dos pontos ausentes no texto do governo são tratados no Projeto de Lei Complementar 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSN-AL) e parado hoje no Congresso. A expectativa é que um texto seja apensado ao outro.
O documento do Governo define startup como empresas que tenham um modelo de negócios inovador, até seis anos de existência e faturamento anual de até R$ 16 milhões.
Gabriela Capobianco Palhares, advogada especializada na área de inovação e empreendedorismo e que participou das consultas públicas para a construção do texto, avalia que essa limitação pode excluir iniciativas importantes das políticas públicas.
“O conceito de inovação é muito volátil, e de empreendedorismo inovador também. O setor de biotecnologia, por exemplo, exige um tempo de maturidade maior para desenvolver produtos. Algumas inovações podem levar 10, 20 anos”, diz.
“Esse tipo de parametrização de negócios inovadores pautando em tempo e dinheiro pode dificultar a aplicação das políticas de forma mais genérica, especialmente na área da saúde”.
Sócio da Nelm Advogados e coautor do estudo “Sharing Good Practices on Innovation” (compartilhando boas práticas em inovação, em tradução livre), Eduardo Matias concorda que a definição pode prejudicar alguns setores, mas entende que a delimitação é importante para que as políticas públicas sejam mais efetivas.
“É uma discussão ingrata, não tem resposta certa. Você vai perder de um lado e ganhar do outro. Se você tem um universo muito grande de empresas, os benefícios para cada uma são pequenos e corre o risco de a medida ser ineficiente”.
Outros pontos importantes do texto dizem respeito a contratação de empresas pelo governo, o reconhecimento do investidor-anjo, a possibilidade de publicar balanços por meio digitais e o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento.
“Governantes tinham medo de celebrar contratos nessa área. O texto permite trazer empresas para testar, validar e entender como elas podem construir políticas públicas baseadas em inovações”, diz Afonso, do grupo Dínamo.
Sócio da Redpoint eventures, Rodrigo Baer vê a participação em licitações como inócua.
“Startups evitam vender para governos porque o risco é muito grande de não receber, ter uma mudança política. Não estamos falando de grandes empresas que conseguem absorver um atraso de pagamento e deixar pra próxima gestão”.
O texto permite ainda que recursos de agências governamentais destinados a pesquisa e desenvolvimento possam ser aplicados em fundos de startups, o que abre uma possibilidade de investimentos de mais de R$ 3 bilhões.
Os principais pontos do marco
Definição de startup
Texto define como startup empresa de inovação, com até seis anos de existência e R$ 16 milhões de faturamento
Sandbox regulatório
Permite contratações experimentais e a compra pelo poder público do serviço de uma startup, sem necessidade de licitação.
Segurança jurídica para investidor
Documento reconhece pessoa física ou jurídica como investidor-anjo e garante que ele não pode responder com seu patrimônio por eventuais processos.
Publicações eletrônicas
Sociedades anônimas que faturem menos de R$ 78 milhões anuais podem publicar convocações e balanços, além de manter livros de escrituração, em formato eletrônico, em vez de em periódicos de grande circulação.
Pesquisa e desenvolvimento
Permite que recursos de agências governamentais destinados a pesquisa e desenvolvimento possam ser aplicados em fundos de capital de risco.
Fonte: Amazonas ATUAL
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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de abril, a Medida Provisória nº 1.294/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a valer a partir de maio de 2025 e afeta os cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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