Novo marco legal de startups deixa de fora impostos e regras trabalhistas
Entregue nesta terça-feira, 20, ao Congresso, o texto apresentado pelo governo para se criar um marco legal para startups no Brasil deixou de fora questões tributárias e trabalhistas discutidas na elaboração do documento, criticam empresários e advogados.
O processo de construção de um marco teve início há mais de três anos e foi feito com a contribuição de diversos entes do setor em audiências e consultas públicas.
O principal objetivo da medida é fomentar o ecossistema de startups no Brasil, a partir da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para investimentos – que são considerados de alto risco.
Embora vejam o texto como um primeiro passo para a desburocratização do setor, empresários e especialistas criticam a ausência de alguns temas que foram debatidos nos últimos meses.
Questões tributárias não são tratadas, como a possibilidade de sociedades anônimas utilizarem o regime tributário do Simples ou a possibilidade de investidores-anjos compensarem perdas sobre ganho de capital.
“Não se trata de uma tomada de risco especulativa. É um investimento de risco que gera emprego, imposto e uma série de outras questões para a inovação no país. Deveria ter incentivo como é em todo o mundo”, diz Rodrigo Afonso, presidente do grupo Dínamo.
Também ficaram de fora questões trabalhistas, como a possibilidade de remuneração pela participação de ações, as chamadas “stock options”. Para empresários, esse é um recurso importante para pequenas empresas conseguirem atrair talentos de alto nível. Outra ausência mencionada é a do “startup visas”, algum tipo de facilitação de visto de permanência no Brasil para atrair cérebros estrangeiros ou pessoas que queiram começar seus negócios no país.
Sócia do escritório Velloza Advogados, Adriana Piraino entende que as ausências podem ajudar na tramitação do projeto. “São questões que envolvem uma discussão em nível diferente. Tem sindicato, outros interesses. Dentro da mesma lei acaba atrasando a tramitação”.
Alguns dos pontos ausentes no texto do governo são tratados no Projeto de Lei Complementar 146/2019, de autoria do deputado federal JHC (PSN-AL) e parado hoje no Congresso. A expectativa é que um texto seja apensado ao outro.
O documento do Governo define startup como empresas que tenham um modelo de negócios inovador, até seis anos de existência e faturamento anual de até R$ 16 milhões.
Gabriela Capobianco Palhares, advogada especializada na área de inovação e empreendedorismo e que participou das consultas públicas para a construção do texto, avalia que essa limitação pode excluir iniciativas importantes das políticas públicas.
“O conceito de inovação é muito volátil, e de empreendedorismo inovador também. O setor de biotecnologia, por exemplo, exige um tempo de maturidade maior para desenvolver produtos. Algumas inovações podem levar 10, 20 anos”, diz.
“Esse tipo de parametrização de negócios inovadores pautando em tempo e dinheiro pode dificultar a aplicação das políticas de forma mais genérica, especialmente na área da saúde”.
Sócio da Nelm Advogados e coautor do estudo “Sharing Good Practices on Innovation” (compartilhando boas práticas em inovação, em tradução livre), Eduardo Matias concorda que a definição pode prejudicar alguns setores, mas entende que a delimitação é importante para que as políticas públicas sejam mais efetivas.
“É uma discussão ingrata, não tem resposta certa. Você vai perder de um lado e ganhar do outro. Se você tem um universo muito grande de empresas, os benefícios para cada uma são pequenos e corre o risco de a medida ser ineficiente”.
Outros pontos importantes do texto dizem respeito a contratação de empresas pelo governo, o reconhecimento do investidor-anjo, a possibilidade de publicar balanços por meio digitais e o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento.
“Governantes tinham medo de celebrar contratos nessa área. O texto permite trazer empresas para testar, validar e entender como elas podem construir políticas públicas baseadas em inovações”, diz Afonso, do grupo Dínamo.
Sócio da Redpoint eventures, Rodrigo Baer vê a participação em licitações como inócua.
“Startups evitam vender para governos porque o risco é muito grande de não receber, ter uma mudança política. Não estamos falando de grandes empresas que conseguem absorver um atraso de pagamento e deixar pra próxima gestão”.
O texto permite ainda que recursos de agências governamentais destinados a pesquisa e desenvolvimento possam ser aplicados em fundos de startups, o que abre uma possibilidade de investimentos de mais de R$ 3 bilhões.
Os principais pontos do marco
Definição de startup
Texto define como startup empresa de inovação, com até seis anos de existência e R$ 16 milhões de faturamento
Sandbox regulatório
Permite contratações experimentais e a compra pelo poder público do serviço de uma startup, sem necessidade de licitação.
Segurança jurídica para investidor
Documento reconhece pessoa física ou jurídica como investidor-anjo e garante que ele não pode responder com seu patrimônio por eventuais processos.
Publicações eletrônicas
Sociedades anônimas que faturem menos de R$ 78 milhões anuais podem publicar convocações e balanços, além de manter livros de escrituração, em formato eletrônico, em vez de em periódicos de grande circulação.
Pesquisa e desenvolvimento
Permite que recursos de agências governamentais destinados a pesquisa e desenvolvimento possam ser aplicados em fundos de capital de risco.
Fonte: Amazonas ATUAL
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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