Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas
A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.
Na última quinta-feira, 15, Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que "dá a impressão" de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente à das demais. Chamou atenção, principalmente, o trecho da fala do presidente da Câmara que coloca em dúvida se o Simples está conseguindo gerar "tanto emprego assim".
A preocupação é maior porque as micro e pequenas empresas são o grupo que mais sofreu para conseguir acesso a crédito durante a pandemia de covid-19. Somente nos últimos meses é que as linhas de financiamento começaram a fluir por meio do Pronampe. Mesmo assim, o dinheiro para o programa, que tem garantia do Tesouro Nacional, acabou e há uma negociação em curso para aumentar o crédito em mais R$ 12 bilhões.
O temor é que o Simples vire alvo do corte de renúncias tributárias que o Congresso promete fazer para arrumar mais recursos para o Renda Cidadã, programa social que o governo quer criar depois do fim do auxílio emergencial.
Ao Estadão/Broadcast, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas (Sebrae), Carlos Melles, disse que vai procurar Maia para apresentar dados que mostram a importância arrecadatória. Ele contesta a avaliação de que o Simples precisa de revisão. “Vindo do presidente Rodrigo Maia é preocupante. Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse.
Melles ressaltou que o Sebrae está buscando um entendimento com a Receita
sobre a interpretação dos números arrecadatórios do Simples. Um grupo de trabalho foi formado com o Fisco federal. “Aquilo que parecia renúncia é hoje talvez a maior fonte de arrecadação”, ponderou.
Segundo o presidente do Sebrae, os dados de 2017 e 2018 mostram que empresas do Simples estão arrecadando “proporcionalmente” mais do que as empresas que pagam os tributos pelos sistemas de lucro presumido e lucro real. A entidade quer promover um debate com Maia para colocar esse ponto de vista. “A mensagem que ele passa é que o Simples no Brasil está exagerado nos benefícios. Cabe a nós mostrar que o Simples tem um modelo adequado à situação que o Brasil vive. Ainda mais na pandemia”, afirmou.
O segmento de micro e pequenas empresas combate há anos a interpretação de que a desoneração de impostos do Simples é uma renúncia. Essa avaliação é da própria Receita, que computa o Simples na lista de gastos tributários (subsídios e isenções do governo federal). Essa lista está na mira da tesourada do Congresso.
O presidente do Sebrae destaca que, na crise da covid-19, tem havido uma formalização grande de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI). O diagnóstico para esse fenômeno é que são brasileiros sem emprego por causa da crise buscando uma opção de trabalho com autonomia. Os desempregados estão migrando para MEI, que garante cobertura da Previdência, licença-maternidade e aposentadoria em caso de invalidez.
Fonte: MSN Notícias
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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