NOVAS PRORROGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS EM 2023: Confira as Alterações de Datas

Na última semana de março de 2023, uma série de novas prorrogações fiscais e trabalhistas foram definidas, impactando empresas de diversos setores. Dentre elas estão: 

• Prorrogação da adesão ao Litígio Zero;
• Prorrogação da emissão de NFS-e para MEI;
• Prorrogação da obrigatoriedade de envio de processos trabalhistas no eSocial;
• Prorrogação da adequação da Nova Lei de Licitações. 

Desde a prorrogação da adesão ao Litígio Zero até a adequação à Nova Lei de Licitações, essas mudanças afetam diretamente a rotina e as obrigações de empresários e empreendedores.

Neste texto, abordaremos todas as principais alterações de datas definidas nesta semana e seus respectivos impactos, para que você possa se manter atualizado e em conformidade com a legislação.

Adesão ao Litígio Zero

Os devedores da União terão um prazo adicional de dois meses para realizar a renegociação de seus débitos.

Na última sexta-feira (31) o Governo Federal publicou a medida que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo de adesão agora é até o dia 31 de maio, às 19h. 

• Qual o objetivo da prorrogação?

De acordo com a Receita Federal, a prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON) que solicitaram essa extensão do prazo.

• Quais os impactos da prorrogação? 

Como vimos, a prorrogação da adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal pode trazer um alívio temporário para os contribuintes que têm débitos com a União, permitindo que tenham mais tempo para se planejar e regularizar suas pendências tributárias. 

Por outro lado, o adiamento pode aumentar a incerteza sobre o resultado final da renegociação e as condições oferecidas pela União.

⭐ Quer ficar por dentro de todos os detalhes sobre o Programa Litígio Zero? Então não perca tempo e acesse: Programa Litígio Zero: o que você precisa saber.

Processos Trabalhistas no eSocial

Na última quarta-feira (29) foi anunciado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que a fase de envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas pelo eSocial será adiada.

Em seguida, no dia 31, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, que modifica o prazo de início dessa obrigação para julho de 2023.

#SaibaMais A normativa traz uma alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, divulgando a nova data de entrada em produção dos eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial.

Assim sendo, conforme informado na normativa, a substituição da GFIP pela DCTFWeb, com informações de Reclamatória Trabalhista, irá ocorrer a partir de julho de 2023.

• Qual o objetivo da prorrogação?

Conforme o Governo Federal, o objetivo é dar mais tempo para as empresas se adaptarem à mudança. Portanto, até o momento, o envio desses dados deve ser feito através do sistema da Caixa, utilizando as ferramentas GEFIP/SEFIP. 

• Quais os impactos da prorrogação? 

Em conformidade com o objetivo estabelecido pelo GF, a prorrogação do envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas pelo eSocial trará um alívio temporário para as empresas, que terão mais tempo para se adaptar às mudanças.

No entanto, é importante que as empresas estejam atentas às atualizações sobre a prorrogação e se preparem adequadamente para cumprir as novas exigências quando elas entrarem em vigor.

⭐ Para ficar por dentro de todas as informações sobre essa nova obrigatoriedade que está prevista para começar em julho acesse: Novidade no e-Social: Processos trabalhistas serão obrigatórios em 2023 

Emissão de NFS-e para MEI

Foi adiada para 1º de setembro a obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs). O adiamento foi anunciado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Assim, a medida, que estava prevista para começar nesta segunda-feira (3),passa a ser obrigatória apenas a partir de 1º de setembro.

• Qual o objetivo da prorrogação?

O adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) é para que tanto os contribuintes quanto os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.

• Quais os impactos da prorrogação? 

A mudança na obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) permitirá aos MEIs um prazo adicional de cinco meses para se adequar à nova obrigação.

#SaibaMais A resolução  nº 172 do CGSN (que instituiu a prorrogação) também atualizou as normas referentes à transação tributária no Simples Nacional, permitindo a transação de débitos em contencioso administrativo fiscal e o uso de precatórios ou direito creditório para amortização da dívida tributária.

⭐ Quer saber mais sobre o assunto e entender como emitir NFS-e sendo MEI, a diferença entre NF-e e NFS-e, qual a importância de emitir e muito mais? Então confira Novidade no e-Social: Processos trabalhistas serão obrigatórios em 2023

Adequação da Nova Lei de Licitações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que atendeu a demanda de entidades representantes dos gestores municipais pedindo mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações.

Com o adiamento, os modelos antigos de contratação continuarão válidos até o dia 29 de dezembro de 2023. 

• Qual o objetivo da prorrogação?

Conforme as informações anunciadas, a prorrogação tem como principal objetivo dar mais tempo para que os gestores públicos municipais possam se adaptar às mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações.

Segundo o Governo, durante esse período, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação à nova lei.

• Quais os impactos da prorrogação? 

A prorrogação da data de revogação das leis antigas de licitação pode trazer maior segurança e eficiência nas contratações realizadas pela Administração Pública.

Além disso, a capacitação dos servidores municipais pela Enap pode ajudar na disseminação das novas regras e na melhoria do processo licitatório em âmbito municipal.

 #SaibaMais MP prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações