DAS MEI 2026: Reajuste do salário mínimo altera contribuição do MEI
O reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621, anunciado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trará efeitos diretos para a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e do MEI Caminhoneiro a partir de fevereiro de 2026.
A atualização impacta o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), obrigação fiscal mensal obrigatória para milhões de empreendedores formalizados no país.
De acordo com alertas divulgados pelo Sebrae, os novos valores passam a constar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro.
Para os profissionais da contabilidade, o tema exige atenção redobrada, tanto para orientação correta dos clientes quanto para o planejamento financeiro dos pequenos negócios.
Como o reajuste do salário mínimo influencia o DAS-MEI?
A estrutura do DAS-MEI é simples, porém diretamente vinculada ao salário mínimo vigente. A contribuição mensal é composta por tributos fixos, definidos pela legislação do Simples Nacional.
Composição da contribuição mensal do MEI
- INSS: 5% do salário mínimo vigente
- ISS: valor fixo de R$ 5,00 (para atividades de serviços)
- ICMS: valor fixo de R$ 1,00 (para comércio e indústria)
➡️ Com o novo salário mínimo de R$ 1.621, a parcela previdenciária passa a ser de R$ 81,05.
Novos valores do DAS-MEI em 2026
A soma da contribuição previdenciária com os tributos fixos resulta nos novos valores mensais, conforme a atividade exercida.
| Categoria do MEI | Composição do DAS | Valor Mensal (R$) |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS + ICMS | 82,05 |
| Serviços | INSS + ISS | 86,05 |
| Comércio e Serviços (Misto) | INSS + ICMS + ISS | 87,05 |
💡#ValeLembrar: Segundo o Sebrae, o DAS-MEI continua sendo a única obrigação financeira mensal do MEI, mesmo nos meses sem faturamento ou atividade operacional.
MEI Caminhoneiro: valores diferenciados em 2026
A legislação prevê tratamento específico para o MEI Caminhoneiro, em razão das particularidades da atividade de transporte rodoviário de cargas.
Nesse caso, a contribuição ao INSS corresponde a 12% do salário mínimo, e não 5%.
Cálculo da contribuição do MEI Caminhoneiro
- INSS: 12% de R$ 1.621 = R$ 194,52
- ICMS: R$ 1,00 (quando aplicável)
- ISS: R$ 5,00 (quando aplicável)
Valores finais do DAS-MEI Caminhoneiro em 2026
| Situação | Valor Mensal (R$) |
|---|---|
| Valor mínimo | 202,42 |
| Valor máximo | 207,42 |
➡️ A variação depende do tipo de produto transportado e do destino da mercadoria.
Limite de faturamento do MEI permanece inalterado
Apesar do reajuste da contribuição mensal, o limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil.
Enquanto não houver alteração legal nesse teto, seguem válidas as regras atuais do regime:
- Recolhimento fixo mensal;
- Tributação simplificada;
- Enquadramento condicionado ao limite anual de receita bruta.
➡️ Para os contadores: É fundamental reforçar aos clientes que o pagamento do DAS não varia conforme o faturamento mensal, desde que o limite anual seja respeitado.
Quais são os benefícios de manter o DAS-MEI em dia?
O pagamento regular do DAS-MEI mantém o empreendedor na condição de segurado do INSS, assegurando acesso a benefícios previdenciários relevantes.
Principais benefícios do MEI
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão (para dependentes)
➡️ O Sebrae ressalta que alguns benefícios exigem períodos mínimos de carência, conforme as regras previdenciárias vigentes.
Cronograma de aplicação dos novos valores do DAS-MEI
Os contadores devem orientar os MEIs quanto ao momento exato da mudança para evitar atrasos e inconsistências fiscais.
| Competência | Vencimento | Base de Cálculo |
|---|---|---|
| Dez/2025 | Jan/2026 | Salário mínimo 2025 |
| Jan/2026 | Fev/2026 | Salário mínimo 2026 (R$ 1.621) |
| Fev/2026 | Mar/2026 | Salário mínimo 2026 |
O que pode acontecer se eu não pagar o DAS-MEI?
O reajuste do salário mínimo impacta automaticamente o DAS-MEI, tornando essencial que microempreendedores estejam atentos aos novos valores, mesmo em períodos sem faturamento.
⚠️O atraso no pagamento pode gerar multas e juros; perda da qualidade de segurado do INSS; irregularidade fiscal; dificuldades para obtenção de crédito e emissão de certidões.
Para os profissionais da contabilidade, 2026 começa com um papel estratégico: orientar, prevenir riscos e garantir a conformidade fiscal do MEI diante do novo cenário.
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