Simples Nacional: Como conseguir a restituição do imposto indevido?
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos.
Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos.
Todo empreendedor precisa se dedicar ao entendimento do tema, seja no intuito de evolução profissional diante da elevação do faturamento, como na realização das devidas contribuições, sem surpresas no futuro.
Pagamento de impostos indevidos
Antes de mais nada é preciso verificar a viabilidade de alguns pontos importantes que podem constatar algum erro relacionado à cobrança do imposto indevido perante o Simples Nacional.
Apuração dos extratos
Os extratos bancários permitem uma análise detalhada dos pagamentos realizados diante do Simples Nacional, recomendando também, verificar as entradas e saídas da empresa.
Conferir o Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadoria e Bens de Aquisição de Serviços (CFOP), bem como, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST), data do serviço prestado e o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), também são tarefas extremamente necessárias.
Recuperação de tributos
Os tributos mais comuns entre os pagamentos indevidos e demais irregularidades, são:
ISS
ICMS
PIS
Cofins
Os impostos que mais requerem cuidados, são aqueles integrados à operações de Substituição Tributária
(ST), como estes citados acima. Isso porque, são atividades mais complexas e mais propensas a erros.
No caso específico do ISS, recomenda-se observar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM), tópico que em diversas vezes resulta no pagamento superior à realidade.
A alíquota incidente sobre o ICMS em alguns estados também pode ser inferior, ou até mesmo, isenta. Mas, como muitos empresários não sabem, também realizam a contribuição indevida.
Compensação de débitos
Caso a empresa possua débito pendente e consiga comprovar o pagamento de indevido de algum imposto, a Receita Federal abate o valor e paga a diferença, o que pode ajudar expressivamente o empreendimento.
Isso porque, há a possibilidade de reduzir o Passivo Tributário rapidamente, além de também diminuir os juros incidentes sobre o montante geral.
Tal atividade é importante porque existem casos em que a dívida consegue ser zerada, eliminando o montante inicial resultante de juros que poderiam aumentar o débito.
É importante destacar que, dependendo de qual tributo será restituído, o processo pode demorar de 30 a 60 dias.
Fiscalização favorável
É necessário que ao solicitar a restituição do imposto indevido, o empreendedor possua todos os documentos necessários para comprovar a ação, tendo em vista que o Fisco pode cobrar essa comprovação durante cinco anos.
Isso porque, se for dada a entrada no processo sem a apresentação dos documentos comprobatórios, a empresa estará sujeita a receber uma multa alta que pode prejudicar o andamento das atividades operacionais.
Fonte: Jornal Contábil
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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