Entenda o que é e como funciona o Certificado digital
Este certificado trata-se de um documento eletrônico que permite que qualquer pessoa física ou jurídica realize transações pela internet de forma segura, protegendo assim as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.
Na matéria de hoje vamos definir o que é Certificado Digital e esclarecer muitas dúvidas aos integrantes da categoria MEI.
Mas o que é Certificado Digital?
De um modo geral qualquer pessoa pode ter uma certificação digital, mas o mesmo não é obrigatório em todos os casos.
O microempreendedor individual não precisa, necessariamente ter um Certificado Digital, porém, em alguns casos específicos a obrigatoriedade passa a valer.
Para os regimes tributários de lucro real, lucro presumido e aquelas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e) são obrigadas a utilizar o Certificado Digital.
Portanto se você é MEI e deseja emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), deve adquirir a documentação da certificação digital.
Caso contrário, fique tranquilo a certificação não é obrigatória para você.
Nestas plataformas que permitem negociação sem fronteiras geográficas, é importante que o MEI tenha uma certificação digital que garanta credibilidade e integridade às informações utilizadas na negociação virtual.
Com o Certificado Digital você poderá formalizar negócios a longas distâncias, sem problemas algum, além disso, outros benefícios da certificação digital são:
· Pode ser usado para assinar documentos;
· Reduz os custos;
· Proporciona agilidade e praticidade na execução de tarefas;
· Garante segurança jurídica na assinatura.
O que é NF-e?
A sigla NF-e é para Nota Fiscal Eletrônica, esta nota fiscal facilita a vida de todas as empresas na hora de reportarem suas obrigações fiscais.
Além disso, esse tipo de documento dificulta a sonegação, pois, as operações são executadas e acompanhadas em tempo real.
Um ponto positivo para os estabelecimentos é que eles ganham agilidade no preenchimento e economizam em papel.
Para o MEI que emite nota fiscal para prestar serviços a uma empresa, é necessária apresentação imediata do uso de um Certificado Digital.
Quais são os tipos de Certificados Digitais?
São vários tipos de certificados digitais e cada uma delas direcionada a uma finalidade distinta e por isso é preciso que o MEI esteja atento para escolher aquela que mais se adequa à sua necessidade.
Vamos listar 9 tipos de certificados digitais, veja:
Certificado Digital e-CPF
O e-CPF é a identidade digital de pessoas físicas no meio eletrônico, por meio da criptografia de dados, garante a autenticidade e a integridade das transações realizadas.
Certificado Digital OAB
Este certificado OAB é exclusivo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Com esse documento eletrônico o profissional pode dar andamento a diversos processos sem a necessidade de locomoção. Um exemplo visualizar autos e realizar o Peticionamento Eletrônico.
Certificado para o CRM Digital
A Cédula de Identidade Médica (CRM) é o documento obrigatório que atesta o registro do médico e a legalidade do exercício de sua função.
Para acompanhar a digitalização da informação, o registro ganhou sua versão eletrônica, chama de CRM Digital ou e-CRM.
Certificado Digital e-CNPJ
Este certificado é a versão eletrônica do CNPJ, que serve para emissão de nota fiscal eletrônica, transmissão de escrituração fiscal digital
e obrigações acessórias, além de garantir a autenticidade e a integridade das transações de pessoas jurídicas no meio eletrônico.
Este certificado possibilita também que a sua empresa faça procurações, Parcelamento eletrônico online, entrega das declarações como: DIRF, DOI, RAIS, utilizar o Conectividade Social, ter acesso ampliado no site da Receita Federal do Brasil (RFB) e a uma quantidade cada vez maior de serviços em instituições públicas e privadas, tudo pelo meio eletrônico.
Certificado Digital de Atributo
Este é o documento eletrônico que identifica indivíduos nas empresas para a segregação de funções.
Certificado Digital para ME-EPP
É uma versão eletrônica do CNPJ, que foi criado especialmente para empresas de micro e pequeno porte.
Certificado Digital NF-e
O Certificado Digital emissor de notas fiscais é destinado especialmente para a emissão segura da nota fiscal eletrônica NF-e, de forma econômica e sustentável que elimina a necessidade de consumo de papel e, consequentemente menos gastos com manuseio e armazenamento.
Certificado Digital NFC-e
A NFC-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é um documento digital, que é emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final.
Certificado para CT-e
O CT-e surgiu a partir da necessidade da modernização do atual sistema de emissão dos documentos fiscais, em papel que acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal para reduzir custos e simplificar as obrigações dos contribuintes.
Sendo assim há um acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
O certificado CT-e é destinado a empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos referentes ao transporte de cargas.
E-mail seguro pessoal
Este e-mail é um certificado para proteger as suas mensagens eletrônicas, garantindo também a autoria das mensagens, integridade do conteúdo, e sigilo das mensagens.
Quando o Certificado Digital é Utilizado?
Erro de senha;
Perda ou roubo;
Formatação;
Certificado Digital Expirado;
Alterações de Dados no Certificado Digital.
Como utilizar o Certificado Digital?
ü Assinar e enviar documentos pela internet, por meio da Assinatura Digital;ü Fazer transações bancárias;
ü Enviar as declarações da empresa, como ECF de pessoa jurídica;
ü Fazer login em ambientes seguros;
ü Assinar NF-e, escriturações contábeis e fiscais;
ü Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais);
ü Fiscalizar e registrar os serviços de transporte de carga entre duas empresas;
ü Acessar o Portal da Receita Federal e-CAC;
ü Habilitar a e-CNH em seu celular;
ü Participar de Leilões eletrônicos;
ü Criar procurações eletrônicas.
Fonte: Jornal Contábil
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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Telefone: (32) 3112-1500
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Rodovia BR040, KM 800, nº 60, Sala 32
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Matias Barbosa - MG
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