Receita disponibiliza nova versão do App MEI

Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

– ICMS ou ISS, uma vez que a restituição desses tributos deve ser requerida ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município competente;

– Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;

– Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

– Contribuinte desenquadrado do SIMEI com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

Fonte: Fenacon