Programa PEAC Maquininhas beneficia mais de 20 mil pequenos negócios
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou R$ 600 milhões em financiamentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (PEAC Maquininhas). Os recursos beneficiam mais de 20 mil pequenos negócios. O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil.
O programa está funcionando desde 1º de outubro e se insere no conjunto de medidas emergenciais promovido pelo BNDES com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela Covid-19. O PEAC Maquininhas apoia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões apurado em 2019, levando o crédito à ponta com mais facilidade e contribuindo para a retomada da economia.
O financiamento é feito pelos agentes financeiros que aderiram ao programa e garantido pelas vendas futuras por meio de máquinas de pagamento digital. Como o crédito já possui essa cobertura, o banco não exige aval ou outro tipo de garantia do tomador. Banco Safra, Money Plus, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão habilitados e operando os empréstimos garantidos pelo programa.
O empréstimo é limitado ao valor equivalente ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço do cliente, apurado entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no limite máximo de R$ 50 mil por cliente. Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.
No site do BNDES
é possível saber mais sobre o programa e consultar as instituições financeiras habilitadas, bem como acompanhar o desempenho de cada uma delas.
Fonte: Governo do Brasil
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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