Programa PEAC Maquininhas beneficia mais de 20 mil pequenos negócios
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou R$ 600 milhões em financiamentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (PEAC Maquininhas). Os recursos beneficiam mais de 20 mil pequenos negócios. O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil.
O programa está funcionando desde 1º de outubro e se insere no conjunto de medidas emergenciais promovido pelo BNDES com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela Covid-19. O PEAC Maquininhas apoia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões apurado em 2019, levando o crédito à ponta com mais facilidade e contribuindo para a retomada da economia.
O financiamento é feito pelos agentes financeiros que aderiram ao programa e garantido pelas vendas futuras por meio de máquinas de pagamento digital. Como o crédito já possui essa cobertura, o banco não exige aval ou outro tipo de garantia do tomador. Banco Safra, Money Plus, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão habilitados e operando os empréstimos garantidos pelo programa.
O empréstimo é limitado ao valor equivalente ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço do cliente, apurado entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no limite máximo de R$ 50 mil por cliente. Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.
No site do BNDES
é possível saber mais sobre o programa e consultar as instituições financeiras habilitadas, bem como acompanhar o desempenho de cada uma delas.
Fonte: Governo do Brasil
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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