ECD 2023: tudo que você precisa saber

Na última quinta-feira (25) a Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022.

Com 30 dias de prorrogação, agora a ECD pode ser entregue até o dia 30 de junho.

A Receita Federal reitera que "a alteração das datas de entrega da DIRPF e da ECD não é apenas uma prorrogação, mas sim o estabelecimento de novas datas no calendário de cumprimento das obrigações acessórias."

Mas, apesar da prorrogação dessa obrigação acessória, é importante que a classe contábil se atente e não deixe para última hora.

Vale lembrar, ainda, que no início de maio o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal emitiram um alerta sobre a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) por contadores sem registro ativo.

Portanto, se você deseja se preparar para enviar a ECD, é fundamental compreender claramente as informações que precisam ser reportadas, se organizar adequadamente e ficar atento à adequação aos requisitos atuais pelos profissionais contábeis.

Então continue com a gente que neste texto vamos te auxiliar a entender melhor a declaração e a se planejar para entregá-la sem dificuldades, dentro do prazo estipulado e em conformidade com as normas e diretrizes vigentes.

O que é ECD? 

ECD (Escrituração Contábil Digital) é parte integrante do SPED - programa do governo que envolve diversos processos digitais - e é uma obrigação importante para empresas que precisam manter seus registros contábeis atualizados e em conformidade com a legislação.

Em outras palavras, o ECD tem por objetivo a substituição do registro em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros contábeis:

• Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
• Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
• Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
  

Assim, os demonstrativos contábeis como DRE, DMPL/DLPA e Balanço Patrimonial deverão ser transmitidos em arquivo digital para a Receita Federal. A obrigatoriedade se aplica aos fatos contábeis ocorridos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

Requisito do registro ativo

De acordo com o CFC, os profissionais contábeis precisam estar em dia com seus conselhos regionais para enviar a ECD sem enfrentar empecilhos.

Uma vez que os dados da ECD são cruzados com a base de dados do CFC, os profissionais contábeis que estão inaptos são obrigados a regularizar sua situação.

• Qual foi o motivo do alerta?

 No ano passado, diversos contadores, bacharéis e técnicos com pendências receberam notificações do Conselho sobre a necessidade de regularização.

No entanto, ainda em 2023, muitos profissionais não regularizaram sua situação, o que levou o CFC a continuar orientando-os por meio de notificações oficiais.

• Solução Svad

Em parceria com a Receita Federal do Brasil, o CFC desenvolveu o Sistema de Validação e Autenticação de Documentos (Svad).

Essa nova solução é capaz de analisar os dados da escrituração e identificar a inaptidão do profissional, fortalecendo a conformidade e a qualidade dos serviços contábeis prestados.

Quem é obrigado a enviar a ECD? 

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital varia de acordo com o regime tributário da empresa.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, no art. 3º, as seguintes empresas estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: 

 I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros,

sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

III – As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Em suma, são estas: 

🔵 Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

🔵 Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do valor da base de cálculo do imposto.

🔵 Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.

🔵 Sociedades em Conta de Participação (SCP) como livros auxiliares do sócio ostensivo.

#ValeLembrar Não há nenhuma obrigatoriedade de entrega do SPED Contábil para empresas optantes pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) também está desobrigado da ECD.

Também está dispensada a obrigatoriedade às pessoas jurídicas inativas, aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas.

Quanto às demais modalidades, a entrega da ECD é facultativa e, nestes casos, não ocorre a multa por atraso no envio da escrituração.

Mas, afinal, quais são as multas ou penalidades para quem é obrigado caso não entregue no prazo? 

Multas aplicáveis

A legislação estabelece multas para aqueles que não entregam a ECD dentro dos prazos ou a entrega com omissões. 

Essas multas variam de acordo com a situação, podendo ser: 

 ➜ Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;     

 ➜ Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

 ➜ Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. 

Importância Da ECD

No âmbito governamental, a Escrituração Contábil Digital (ECD) é um importante meio tanto para apresentação de informações contábeis de empresas ao fisco quanto para a identificação mais rápida de falhas e fraudes tributárias. 

Quando pensamos na importância para as empresas por sua vez, podemos citar benefícios como: 

• Redução de custos com documentos em papel

• Padronização das informações fornecidas pelo contribuinte às diferentes unidades federativas.

• Simplificação de processos que estão sujeitos ao controle da administração tributária, como comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades federativas

• Possibilita o cruzamento de dados contábeis e fiscais

Portanto, é importante que as empresas se atentem à obrigatoriedade de entrega da ECD, não somente para cumprir com as exigências fiscais, mas também para usufruir dos benefícios propostos pelo projeto.

Porque usar um Software Contábil

A elaboração e envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser uma tarefa complexa e trabalhosa para as empresas, principalmente quando realizadas manualmente. 

Por isso, o uso de um software contábil pode ser extremamente útil e vantajoso. Dentre algumas das principais vantagens de utilizar um software contábil na elaboração e envio da ECD podemos citar:

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• Facilidade na organização dos documentos contábeis: o software permite armazenar e gerenciar as informações de forma eletrônica e segura.

• Redução de erros e retrabalho: o software possui recursos que ajudam a identificar possíveis inconsistências nas informações, evitando assim a necessidade de correções e retrabalhos.

• Agilidade no processo de elaboração e envio: o software automatiza muitas das atividades envolvidas, o que pode reduzir o tempo gasto e aumentar a produtividade.

• Atendimento às exigências legais: um bom software contábil deve estar atualizado com as mudanças na legislação e nas normas contábeis, garantindo que a ECD esteja em conformidade com as exigências legais.

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