DCTFWEB: Regras e Impactos na Emissão de CND

No último dia 15 de maio, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que irá implementar a partir de agora uma nova rotina na consulta à Situação Fiscal, que está disponível no portal eCAC. 

Essa atualização trouxe importantes mudanças relacionadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Por isso é fundamental estar ciente dessas alterações e compreender seus impactos, uma vez que a DCTFWeb desempenha um papel crucial na regularidade fiscal das empresas.

O que é DCTFWeb “em andamento”? 

Sempre que um ciclo é finalizado no eSocial ou na EFD-Reinf, uma nova DCTFWeb é gerada, permanecendo na etapa "Em andamento", mesmo que não haja modificações nos valores apurados. 

Essa declaração aguarda a transmissão, que é um procedimento obrigatório para assegurar a integridade entre os registros contábeis (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.

O que mudou? 

A mudanças é que agora o sistema passará a exibir: 

1. Os períodos em que for identificada a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
2. A presença de DCTFWeb retificadora não transmitida, em situação "Em andamento".

Essas duas circunstâncias serão impeditivas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e para as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

A Receita Federal do Brasil (RFB) ressaltou que sempre que for feita uma retificação em algum registro contábil (eSocial ou EFD-Reinf), uma DCTFWeb retificadora é gerada e fica na situação "Em andamento". 

O órgão reitera ainda que, mesmo que não tenha havido alterações nos valores, é essencial transmitir essa declaração. 

Isso porque essa transmissão é importante para garantir que as informações nos registros contábeis estejam integradas corretamente com a DCTFWeb.

Assim, é recomendado que os contribuintes verifiquem no portal da DCTFWeb, no eCAC, se há alguma declaração em andamento.

#ValeLembrar Caso seja identificada essa situação, é importante realizar a transmissão o mais breve possível, para evitar complicações futuras em relação à situação fiscal.