DCTFWEB: Regras e Impactos na Emissão de CND
No último dia 15 de maio, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que irá implementar a partir de agora uma nova rotina na consulta à Situação Fiscal, que está disponível no portal eCAC.
Essa atualização trouxe importantes mudanças relacionadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Por isso é fundamental estar ciente dessas alterações e compreender seus impactos, uma vez que a DCTFWeb desempenha um papel crucial na regularidade fiscal das empresas.
O que é DCTFWeb “em andamento”?
Sempre que um ciclo é finalizado no eSocial ou na EFD-Reinf, uma nova DCTFWeb é gerada, permanecendo na etapa "Em andamento", mesmo que não haja modificações nos valores apurados.
Essa declaração aguarda a transmissão, que é um procedimento obrigatório para assegurar a integridade entre os registros contábeis (eSocial e EFD-Reinf) e a DCTFWeb.
O que mudou?
A mudanças é que agora o sistema
passará a exibir:
- Os períodos em que for identificada a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
- A presença de DCTFWeb retificadora não transmitida, em situação "Em andamento".
Essas duas circunstâncias serão impeditivas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e para as Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
A Receita Federal do Brasil (RFB) ressaltou que sempre que for feita uma retificação em algum registro contábil (eSocial ou EFD-Reinf), uma DCTFWeb retificadora é gerada e fica na situação "Em andamento".
O órgão reitera ainda que, mesmo que não tenha havido alterações nos valores, é essencial transmitir essa declaração.
Isso porque essa transmissão é importante para garantir que as informações nos registros contábeis estejam integradas corretamente com a DCTFWeb.
Assim, é recomendado que os contribuintes verifiquem no portal da DCTFWeb, no eCAC, se há alguma declaração em andamento.
#ValeLembrar
Caso seja identificada essa situação, é importante realizar a transmissão o mais breve possível, para evitar complicações futuras em relação à situação fiscal.
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Matias Barbosa - MG