O que é CNPJ Inapto e como reverter?

Você sabe o que é um CNPJ Inapto e como reverter esse status? 

É fato que para efetivar o processo de abertura de uma empresa é preciso enfrentar diversas burocracias para poder legalizar a atividade.

Uma das principais etapas de regularização e formalização de um negócio é adquirir o famoso CNPJ, registro indispensável para iniciar qualquer empreendimento.

Sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, o CNPJ é administrado pela Receita Federal e  é responsável por “armazenar as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''.

#SaibaMais De acordo com o portal Gov.br, a inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do Portal do Empreendedor.

De forma simplificada, o CNPJ é um número que permite à Receita Federal identificar uma empresa ou organização e acompanhar suas movimentações financeiras.

Para entender ainda melhor pode-se dizer que, da mesma forma que toda pessoa física (indivíduo/cidadão) precisa de um CPF, toda pessoa jurídica (empresa/negócio) precisa de um CNPJ. Ou seja, o CNPJ é o CPF das empresas.

Mas é importante reconhecer que não basta apenas realizar o cadastro e “soltar a caneta”. Durante toda a existência da empresa é essencial estar a par das situações burocráticas para garantir a manutenção do seu negócio enquanto pessoa jurídica.

Caso contrário, você pode ser pego desprevenido com uma classificação de CNPJ  “Inapto” ou “Inativo”, o que pode atrapalhar a manutenção do seu negócio.

Mas afinal o que é um CNPJ Inapto? Nos acompanhe neste conteúdo para saber quais processos podem levar sua empresa a essa classificação e como reagir para reverter essa situação.

E de antemão já notificamos aqui que existe diferença entre CNPJ INAPTO e INATIVO, o que também explicaremos mais adiante. Vamos lá: 

O que é CNPJ Inapto?

Se o status situacional da sua empresa consta como situação cadastral inapta, isso quer dizer que informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios, não estão sendo prestados efetivamente para a Receita Federal.

De acordo com o próprio Órgão Governamental, o CNPJ pode ser declarado inapto em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por - pelo menos - dois exercícios consecutivos.

A Receita Federal  explica que a contagem dos exercícios é feita de acordo com o ano-calendário das declarações emitidas, no caso das declarações de periodicidade anual. 

Tudo isso quer dizer que se a empresa não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório em um espaço de 2 anos consecutivos, ela passa a ser configurada como inapta.

Dentre os documentos que, se omitidos, podem deixar um CNPJ inapto estão: 

• GFIP | Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• RAIS | Relação Anual de Informações e Salários.
• DCTF | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• ECF | Escrituração Contábil e Fiscal;
• PGDAS-D | Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório 

Consequências do CNPJ Inapto

Estar com o status situacional “Inapto” pode ser bastante prejudicial para seu empreendimento. Além dos impactos financeiros e burocráticos, essa situação pode manchar a imagem da empresa.

Uma das consequências da inaptidão é a responsabilização dos dirigentes e/ou sócios pelos débitos da empresa. Em caso de não regularização, isso pode resultar em intimações ou até mesmo multas. 

Além disso, existe a possibilidade de perda do CNPJ e classificação da empresa como inadimplente fiscal. Tudo isso implica na impossibilidade da empresa executar atividades corriqueiras como emitir notas fiscais e efetuar operações comerciais. 

De maneira mais completa, a Instrução Normativa RFB  nº1.634, de 2016 classifica como penalidades: 

• Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
• Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
• Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Como identificar e regularizar CNPJ Inapto? 

De acordo com a Receita Federal, para identificar omissões de declarações (e consequentemente o status do CNPJ) é preciso acessar o serviço Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências - Situação Fiscal no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

Já para regularizar a inaptidão, é preciso entregar todas as declarações ou escriturações omitidas. 

Para isso, é importante que o empreendedor organize um relatório de pendências com as omissões documentais já identificadas no Portal e-CAC e programe o envio correto das declarações.

#ValeLembrar Se a omissão decorrer de pendência de atualização cadastral, atentar para o fato de que é permitida a transmissão do Documento Básico de Entrada (DBE) para alterar ou corrigir dados cadastrais, bem como solicitar a baixa do CNPJ formal, mesmo que a inscrição no CNPJ esteja na situação cadastral inapta. (fonte: Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão) 

Após a quitação dos eventuais tributos pendentes e dos encargos por atraso na entrega das declarações, as informações devem ser enviadas pelo próprio site da Receita Federal para que a reversão da inaptidão seja analisada.

#SaibaMais No portal Gov.br, a Receita Federal esclarece todos os principais pontos e etapas a serem seguidas em caso de Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão. Acesse: Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão 

CNPJ inapto X CNPJ inativo

Vamos agora para um esclarecimento importante: existe diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo.

Diferente do CNPJ Inapto, que significa que a empresa não cumpriu devidamente com as obrigações fiscais,  o CNPJ inativo acontece quando a empresa fica um espaço de tempo de um mês sem realizar movimentações. 

CNPJ Inapto = Empresa inapta

CNPJ Inativo = Empresa Sem Movimento

Alguns dos tipos de atividades que, se não movimentadas em 30 dias ou mais, podem classificar sua empresa como Inativa são: 

• Atividades Operacionais e não Operacionais;
• Atividades Patrimoniais;
• Atividades Financeiras (importante considerar as aplicações no Mercado de Capital)

No caso da empresa estar com o seu CNPJ Inativo, é imprescindível que as algumas obrigações sejam entregues e regularizadas anualmente, tais como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).