Novas Regras para comunicação de IR em Fundos de Investimento

A Receita Federal estabeleceu novas regras para que administradores de fundos de investimentos comuniquem a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A determinação foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 2.253/2025, divulgada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro.

Quem deve comunicar a falta de recolhimento do IRRF?

Os administradores de fundos de investimentos devem informar a Receita Federal nos seguintes casos:

➡️ Falta de provimento de recursos pelo cotista;

➡️ Decisão judicial que suspende o pagamento do imposto;

➡️ Outras situações que impeçam a retenção e o recolhimento do imposto.

📅 O prazo para envio dessas informações é até o dia 31 de março de 2025.

Como fazer a comunicação?

A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal. Para isso, o administrador deve:

1️⃣ Acessar o site da Receita Federal e selecionar "Legislação e Processos" > "Processos Digitais (e-Processo)" > "Solicitar Serviço via Processo Digital".

2️⃣ Fazer login no e-CAC com certificado digital ou código de acesso.

3️⃣ No menu do e-CAC, acessar "Declarações e Escriturações" > "Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos".

Resumo das mudanças

• ✅ Receita Federal regulamentou a forma e o prazo para comunicar a falta de recolhimento do IRRF;
• ✅ O prazo para envio das informações é até 31 de março de 2025;
• ✅ A comunicação deve ser feita exclusivamente pelo e-CAC, no serviço "Comunicar Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto sobre a Renda - Fundos de Investimentos".