Nova decisão do STF sobre pejotização pode impactar empresas e trabalhadores
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) promete causar impacto direto nas formas de contratação de profissionais no Brasil, especialmente os chamados "PJs" — trabalhadores que atuam como pessoas jurídicas, em vez de serem registrados com carteira assinada.
No último dia 24, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização.
O objetivo é que o STF defina um entendimento claro e uniforme sobre o tema, que deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
O que é pejotização?
A pejotização acontece quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica — geralmente com CNPJ ou MEI — para desempenhar funções que, na prática, se assemelham às de um empregado com carteira assinada (CLT).
Esse modelo é comum em áreas como tecnologia, comunicação e consultoria. A ideia seria contratar prestadores de serviço com mais flexibilidade, sem vínculo empregatício formal.
No entanto, quando há subordinação, rotina fixa, salário mensal e exclusividade, a relação pode ser considerada fraudulenta.
O que diz a decisão do STF sobre a pejotização?
O STF reforçou que a contratação de trabalhadores via PJ é válida, desde que haja real autonomia na execução dos serviços.
Se o contrato for apenas uma “máscara” para esconder um vínculo de emprego formal, a Justiça pode reconhecer os direitos trabalhistas do profissional.
Ou seja:
- Se o profissional tem liberdade de horário, técnica e não responde a um chefe direto, o contrato PJ é legítimo.
- Mas, se ele cumpre ordens, horário fixo, ganha salário mensal e não pode ser substituído, mesmo com CNPJ, ele pode ter direito a carteira assinada, FGTS, férias e 13º salário.
Quais os critérios para reconhecer vínculo empregatício?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem cinco elementos que caracterizam uma relação de emprego:
1️⃣ Pessoalidade – o serviço só pode ser prestado por aquele trabalhador.
2️⃣ Onerosidade – o trabalhador recebe uma remuneração regular.
3️⃣ Habitualidade – o trabalho é contínuo, não eventual.
4️⃣ Subordinação – o profissional segue ordens e está sujeito ao controle da empresa.
5️⃣ Alteridade – os riscos do negócio são da empresa, e não do trabalhador.
Se esses elementos estiverem presentes, ainda que o contrato seja de PJ, a Justiça do Trabalho pode determinar o reconhecimento do vínculo empregatício.
O que muda agora?
Com a suspensão dos processos, nenhuma ação sobre pejotização será julgada até que o STF defina uma decisão final. Isso traz incerteza para quem está em disputas judiciais ou pensa em processar uma empresa.
Após a decisão definitiva do Supremo, todas as instâncias da Justiça deverão seguir o mesmo entendimento, o que deve trazer mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
E para as empresas?
As empresas que usam contratos PJ devem revisar seus modelos para garantir que não estão praticando a pejotização de forma irregular.
Se a Justiça entender que o modelo foi usado para burlar a CLT, a empresa pode ser obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos.
E os motoristas de app e entregadores?
Essa discussão não inclui os trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood. Eles estão sendo analisados em outro processo, com foco na chamada "uberização", que trata das relações de trabalho nas plataformas digitais.
💡 #ValeLembrar: Resumo prático para o trabalhador PJ:
- Seu contrato PJ é válido se você tiver autonomia real.
- Você pode ter direitos reconhecidos se for tratado como CLT, mesmo com CNPJ.
- A Justiça não aceitará fraudes: se parecer um vínculo de emprego, será tratado como tal.
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