Módulo Administração Tributária: Receita muda regras de abertura de empresas
A partir de 1º de dezembro, o processo de abertura de empresas no Brasil passa por uma das mudanças mais significativas dos últimos anos.
A Receita Federal coloca em operação o Módulo Administração Tributária (MAT), uma nova etapa obrigatória que redefine como o CNPJ é emitido e reforça a segurança na vinculação de contadores e responsáveis técnicos.
O sistema, desenvolvido em parceria com o Serpro e alinhado à Reforma Tributária do Consumo, tem como proposta integrar dados, reduzir inconsistências e garantir que toda empresa já nasça com seu regime fiscal definido, evitando retrabalhos e aumentando a conformidade desde o início da operação.
O que muda na prática da abertura de CNPJ?
Até hoje, o CNPJ era liberado automaticamente logo após o registro na Junta Comercial. Com o MAT, esse fluxo deixa de ser automático.
Agora, após registrar o ato constitutivo da empresa, o responsável deverá acessar o módulo da Receita Federal, preencher dados adicionais e escolher o regime tributário antes que o CNPJ seja disponibilizado.
Somente após a conclusão dessa etapa o CNPJ será emitido.
Como funciona o novo fluxo de abertura de empresas com o MAT?
Registro do ato constitutivo na Junta Comercial:
1️⃣ Acesso ao MAT, com preenchimento de dados complementares.
2️⃣ Escolha obrigatória do regime tributário, como:
- Simples Nacional (opção agora pode ser feita no mesmo momento da solicitação do CNPJ);
- Lucro Presumido;
- Lucro Real;
- Futuras opções para IBS e CBS.
3️⃣ Validação digital do responsável legal ou do contador autorizado.
4️⃣ Emissão do CNPJ, que só ocorre após a conclusão do MAT.
5️⃣ Continuidade com etapas de licenciamento, como Prefeitura e Vigilância Sanitária.
O novo modelo torna o planejamento tributário um passo prévio e indispensável à abertura da empresa.
O MAT vale apenas para abertura de matriz (evento 101) e não se aplica a abertura de filiais,alterações contratuais, baixas e processos envolvendo MEI.
Como as novas regras para abertura de CNPJ afetam os contadores?
Uma das mudanças mais aguardadas pela classe contábil é a nova camada de proteção ao registro profissional (CRC). A partir de agora:
- Ninguém poderá indicar um contador em um CNPJ sem que ele próprio confirme digitalmente sua vinculação.
- Somente o titular do CRC poderá autorizar essa relação.
- A Receita Federal terá controle rígido sobre o uso do número de registro.
O mecanismo reduz fraudes, aumenta a transparência no fluxo de informações e evita o uso indevido de dados de profissionais.
Atenção aos prazos no processo de abertura de empresas
Após o registro na Junta Comercial, o empreendedor terá 90 dias para acessar o MAT e finalizar todas as etapas.
💡 #ValeLembrar: Se esse prazo expirar, a viabilidade será cancelada e será necessário reiniciar o processo pelo Coletor Nacional da Receita Federal.
Outras mudanças importantes na abertura de CNPJ
- Fim do uso do CNPJ como nome empresarial: A partir de 28 de novembro de 2025, não será mais permitido utilizar o número do CNPJ como Nome Empresarial no processo de abertura de matriz.
- Assinatura digital obrigatória:
O acesso ao MAT exigirá assinatura digital com conta GOV.BR nível prata ou ouro. Para alguns casos, o contador também deverá assinar digitalmente.
Outros conteúdos
Mais conteúdos
