Governo Define Limites para Compensação Tributária
Na última sexta-feira (5), o Ministério da Economia anunciou uma medida que impacta diretamente as empresas em relação à compensação de tributos decorrentes de decisões judiciais.
Por meio de uma portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo estabeleceu limites mensais para a utilização de créditos vindos de decisões judiciais de trânsito em julgado na compensação de débitos próprios relativos a tributos.
A portaria define que o governo passa a impor restrições à compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões.
Isso significa que empresas que possuem valores a receber do governo devido a decisões judiciais favoráveis, reconhecendo créditos tributários, agora terão um limite mensal para utilizar esses créditos na quitação de suas dívidas fiscais.
A portaria destaca que a regulamentação se aplica especificamente a decisões judiciais de trânsito em julgado, indicando que apenas aquelas que já passaram por todas as instâncias possíveis e não cabem mais recursos poderão ser utilizadas para compensação.
Como irá funcionar?
Na prática, a limitação mensal para a compensação de tributos será determinada calculando o total do crédito utilizado até a data da primeira declaração de compensação, dividido pelo número de meses estabelecidos de acordo com os valores.
Empresas que planejam utilizar esses créditos devem considerar essa fórmula na gestão de suas compensações para evitar ultrapassar os limites estabelecidos. Confira a seguir a tabela com os prazos e valores estabelecidos:
| Valores de crédito | Prazo mínimo para compensação |
|---|---|
| De R$ 10 milhões a R$ 99 milhões | 12 meses |
| Entre R$ 100 milhões a R$ 199,9 milhões | 20 meses |
| De R$ 200 milhões a R$ 299,9 milhões | 30 meses |
| Entre R$ 300 milhões a R$ 399,9 milhões | 48 meses |
| De R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões | 50 meses |
| Valores igual ou superior a R$ 500 milhões | 60 meses |
Essa medida reflete a busca do governo por uma maior previsibilidade e controle nas finanças públicas, mas também impõe desafios adicionais para as empresas que contam com decisões judiciais favoráveis em montantes expressivos.
O cenário exige uma adaptação ágil por parte das organizações, que devem se adequar às novas regras para evitar possíveis impactos negativos em suas operações e fluxos de caixa.
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