Governo Define Limites para Compensação Tributária
Maria Eugênia Matos
Na última sexta-feira (5), o Ministério da Economia anunciou uma medida que impacta diretamente as empresas em relação à compensação de tributos decorrentes de decisões judiciais.
Por meio de uma portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo estabeleceu limites mensais para a utilização de créditos vindos de decisões judiciais de trânsito em julgado na compensação de débitos próprios relativos a tributos.
A portaria define que o governo passa a impor restrições à compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões.
Isso significa que empresas que possuem valores a receber do governo devido a decisões judiciais favoráveis, reconhecendo créditos tributários, agora terão um limite mensal para utilizar esses créditos na quitação de suas dívidas fiscais.
A portaria destaca que a regulamentação se aplica especificamente a decisões judiciais de trânsito em julgado, indicando que apenas aquelas que já passaram por todas as instâncias possíveis e não cabem mais recursos poderão ser utilizadas para compensação.
Como irá funcionar?
Na prática, a limitação mensal para a compensação de tributos será determinada calculando o total do crédito utilizado até a data da primeira declaração de compensação, dividido pelo número de meses estabelecidos de acordo com os valores.
Empresas que planejam utilizar esses créditos devem considerar essa fórmula na gestão de suas compensações para evitar ultrapassar os limites estabelecidos. Confira a seguir a tabela com os prazos e valores estabelecidos:
| Valores de crédito | Prazo mínimo para compensação |
|---|---|
| De R$ 10 milhões a R$ 99 milhões | 12 meses |
| Entre R$ 100 milhões a R$ 199,9 milhões | 20 meses |
| De R$ 200 milhões a R$ 299,9 milhões | 30 meses |
| Entre R$ 300 milhões a R$ 399,9 milhões | 48 meses |
| De R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões | 50 meses |
| Valores igual ou superior a R$ 500 milhões | 60 meses |
Essa medida reflete a busca do governo por uma maior previsibilidade e controle nas finanças públicas, mas também impõe desafios adicionais para as empresas que contam com decisões judiciais favoráveis em montantes expressivos.
O cenário exige uma adaptação ágil por parte das organizações, que devem se adequar às novas regras para evitar possíveis impactos negativos em suas operações e fluxos de caixa.
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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