Uma oportunidade para controlar os benefícios fiscais
A concessão dos benefícios tributários é extremamente importante. Eles estão presentes em praticamente todos os tributos. Nos estados, em 2019, as renúncias fiscais, apenas com ICMS, somaram R$ 97 bilhões, ou 21,75% do total de ICMS arrecadado, sendo que o Amazonas atingiu 70%. São instrumentos de desenvolvimento econômico e social, sem dúvida, mas, sem transparência e ferramentas de controle e avaliação, os benefícios podem não atender os objetivos que justificaram sua concessão, ou até resultar em distorções como concentração de renda, mais desigualdade e concorrência desleal.
No limite, há a possibilidade de o gasto tributário diminuir a arrecadação tributária a ponto de inviabilizar a saúde fiscal do ente que o concede, como se deu no Estado do Rio de Janeiro que entrou em calamidade financeira em 2016 e, até hoje, não conseguiu recuperar o equilíbrio fiscal desejado.
Quase nunca a renúncia tributária é concedida com objetivos e metas claras e bons indicadores de avaliação, o que inviabiliza a aferição do interesse público pretendido. A transparência na concessão dos benefícios proporcionaria controle social, inclusive sobre a razoabilidade dos parâmetros de motivação utilizados no deferimento das benesses.
Os benefícios tributários costumam não ser tratados da forma técnica como deveriam, a determinação trazida pela nova Emenda é uma oportunidade de mudar essa situação, e a administração pública tem a chance de definir quais benefícios serão extintos, ou reduzidos, baseada em fundamentos transparentes e resultados claros.
O princípio da eficiência, ao qual está vinculada constitucionalmente a atividade da Administração Pública, há de ser considerado no futuro plano federal de redução de benefícios fiscais. As escolhas devem recair sobre benefícios que melhor atendam ao interesse público, que não tratem apenas de reduzi-los, mas de aprimorar esse indispensável instrumento de política pública, vindo a ser parâmetro para sua aplicação em todos os demais entes federados.
Fonte: Correio Braziliense
Outros conteúdos
Mais conteúdos
