Tributos: Confira a nota da Receita sobre o adiamento de pagamento do Simples Nacional

Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021 passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.

A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até hoje (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.

Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.

O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.

A ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.

Cumpre destacar que o ano de 2020 foi um ano atípico decorrente da pandemia de Coronavírus, o que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas. Nesse cenário, espera-se que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: Fenacon

< Post mais antigo

Post mais novo >

Outros conteúdos

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?

Por Ana Carolina Bastos • 11 de dezembro de 2025

Entre os principais marcos da Reforma Tributária está a descontinuação da EFD Contribuições em 2027, alinhada à extinção do PIS e da Cofins e à transição para um modelo unificado de tributação sobre o consumo.

Fake News: Receita esclarece que renda pessoal NÃO entra no limite do MEI

Por Ana Carolina Bastos • 10 de dezembro de 2025

A Receita Federal publicou novos esclarecimentos para conter a disseminação de informações falsas envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI) e as recentes atualizações do Simples Nacional.

Faixa de Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?

Faixa de Isenção do IRPF até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?

Por Ana Carolina Bastos • 4 de dezembro de 2025

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendas de até R$ 5 mil mensais foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança, uma das mais esperadas de 2025 na área tributária, começa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasil

Tributos: Confira a nota da Receita sobre o adiamento de pagamento do Simples Nacional

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?

Fake News: Receita esclarece que renda pessoal NÃO entra no limite do MEI

Faixa de Isenção do IRPF até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?

Mais conteúdos

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?

Fake News: Receita esclarece que renda pessoal NÃO entra no limite do MEI

Faixa de Isenção do IRPF até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?

Quer mais informações?