Simplifica Já
Nas últimas semanas tem ganhado destaque no debate sobre a reforma tributária uma proposta desenvolvida pelos grandes municípios, conhecida como Simplifica Já. A iniciativa consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Facilidade de trâmite
Para o deputado federal gaúcho Giovani Feltes (MDB), "o Simplifica Já, de um modo geral, supera as dificuldades de compreensão e aceitação da proposta inovadora de Bernard Appy e do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já vem sendo analisada há algum tempo no Congresso. Imagino que possa ter mais facilidade de trâmite", afirmou o parlamentar, ex-secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul.
Nova espécie tributária
O advogado tributarista Breno Massa vê com preocupação o Simplifica Já. E ressalta que esta não é a solução adequada. "Ele não pode ser considerada uma proposta substancial à reforma tributária, já que há pontos que comprometem a proposta original, dificultando assim a criação de uma nova espécie tributária que seja mais inteligente, ampla e simplificada".
Legislação unificada
Pela proposta do Simplifica Já, o ICMS passaria a ter legislação nacional Unificada, e seria cobrado de forma centralizada, por meio de um comitê gestor. A alíquota incidente nas transações interestaduais seria reduzida progressivamente, em até cinco anos, para que no final da transição o ICMS fosse cobrado no destino.
Redução do PIB
"Em resumo, o Simplifica Já poderá resultar numa redução significativa do PIB dos municípios, ao contrário da pretensão contida na PEC-45, uma diferença de 0,4% a 3%, respectivamente", finaliza.
Reitor da Ufrgs
A nomeação de Carlos Bulhões como reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) foi elogiada pelo deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PSL). Ele destaca a capacidade profissional de Bulhões e entende que o gestor não vai partidarizar a instituição pública. Bibo fez críticas aos governos do PT. Disse que, "na gestão petista, as universidades federais foram aparelhadas".
PT contesta
Projeto para tentar barrar a nomeação do reitor da Ufrgs foi protocolado pela deputada federal gaúcha Maria do Rosário (PT). A congressista afirma que "a escolha foi feita de forma autoritária, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro escolheu o último colocado das indicações".
Fonte: Jornal do Comércio
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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