Saiba o que acontece quando o empresário fecha a empresa, mas não dá baixa no CNPJ
Nesta semana, dados da Jucems
(Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) apontaram que mais de 800 empresas fecharam em Campo Grande
e por outro lado, a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) afirmaram que a pandemia fez com que 18 mil empresas dessem baixa nos CNPJs e MEIs.
E conforme dados nacionais, no Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo e isso pode gerar um problema ainda maior.
Atualmente, o processo de fechar uma empresa é menos burocrático que em alguns anos atrás. De acordo com informações do Jornal Contábil, o cadastro dos governos estão mais centralizados e um pouco mais práticos.
Os empresários não precisam mais apresentar nas juntas comerciais as certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas para fazer o fechamento do CNPJ.
Assim, pedir a baixa do CNPJ ficou muito mais fácil e pode ser feito de maneira imediata após o encerramento das operações da empresa.
E as dívidas?
Ainda segundo o portal, os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa. Já os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.
Entretanto, deve ocorrer uma espécie de suspensão do CNPJ e das demais obrigações como declarações ou outros impostos. Quando finalmente ocorrer o pagamento, você ou seu contador deve solicitar a baixa definitiva do CNPJ.
Fechei a empresa, mas não dei baixa, o que pode acontecer?
A baixa do CNPJ é a melhor opção para o empresário que deseja fechar o seu negócio. “Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro”, opina o jornal especializado em economia.
Por tanto, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias. Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.
Por isso, ao decidir encerrar as atividades e fechar a sua empresa, o primeiro passo é solicitar a baixa do CNPJ ou, no mínimo, a inatividade das operações. Contudo, se você permaneceu com o CNPJ ativo e isso lhe causou problemas, não espere ainda mais tempo para resolver!
Recomendo que procure o seu contador e, também, um advogado para ter as orientações financeiras, contábeis, fiscais e jurídicas sobre a situação dessa empresa.
Fonte: Midiamax
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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