Teto do MEI pode subir para R$ 132 mil: Entenda propostas e impactos para o Simples
A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões em Brasília.
Enquanto o governo federal prepara uma proposta para elevar gradualmente o teto do regime até 2028, parlamentares defendem uma revisão mais ampla, que inclua também as faixas de enquadramento do Simples Nacional.
As mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional, mas já mobilizam entidades empresariais, especialistas e profissionais da contabilidade, que acompanham os possíveis impactos para milhões de pequenos negócios brasileiros.
Governo quer elevar limite do MEI até 2028
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a equipe econômica pretende enviar ao Congresso um projeto para aumentar esse limite de forma escalonada, chegando a um valor próximo de R$ 130 mil em 2028.
Além do aumento do faturamento permitido, o governo também concorda com a possibilidade de que os microempreendedores possam contratar mais um funcionário.
A proposta busca atualizar os valores sem provocar um impacto imediato nas contas públicas, uma vez que o Simples Nacional representa uma das maiores renúncias fiscais da União.
Projeto em tramitação prevê teto de R$ 132 mil para o MEI
Paralelamente, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal.
O texto prevê elevação do limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil; possibilidade de contratação de dois empregados e atualização das faixas do Simples Nacional.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar um parecer na primeira quinzena de julho, buscando construir um consenso com o governo.
A expectativa é que a matéria avance ainda antes do recesso parlamentar.
Câmara defende revisão das faixas do Simples Nacional
Ao contrário da equipe econômica, parlamentares defendem que a correção não se restrinja ao MEI.
Segundo o relator, atualizar apenas o limite do microempreendedor individual poderia incentivar empresas enquadradas em faixas superiores a migrarem para o MEI, reduzindo a arrecadação tributária.
Entre as alterações em discussão estão:
| Categoria | Limite anual | Proposta em estudo |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil | R$ 132 mil |
| Primeira faixa do Simples | R$ 180 mil | Valor ainda em discussão |
| Microempresa (ME) | R$ 360 mil | Reajuste em estudo |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões | R$ 8 milhões |
Para os defensores da medida, os limites atuais estão defasados pela inflação acumulada ao longo dos últimos anos e a atualização não deveria ser considerada uma nova renúncia fiscal, mas sim uma recomposição dos valores.
Governo resiste à ampliação das faixas do Simples
Apesar da sinalização favorável ao reajuste do MEI, o Ministério da Fazenda tem se mostrado contrário à revisão das demais faixas do Simples Nacional.
A preocupação está relacionada ao impacto sobre a arrecadação federal e sobre a Previdência Social.
A alternativa estudada pela equipe econômica seria um aumento gradual:
| Ano | Limite do MEI em estudo pelo governo |
|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 100 mil |
| 2028 | R$ 120 mil a R$ 130 mil |
Segundo estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve representar uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026, equivalente a cerca de 22% de todos os benefícios fiscais previstos para o ano.
Quantos empregados o MEI pode contratar atualmente?
Pelas regras vigentes, o microempreendedor individual pode:
- Faturar até R$ 81 mil por ano
- Contratar apenas um empregado
- Recolher tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Caso as propostas em discussão sejam aprovadas, o limite poderá subir para cerca de R$ 130 mil e o empreendedor passará a ter autorização para manter dois funcionários.
Como estão os limites atuais do Simples Nacional?
Hoje, podem aderir ao regime simplificado:
- MEI com limite de faturamento anual de R$ 81 mil
- Transportador Autônomo de Cargas (TAC) com limite de faturamento anual de R$ 251,6 mil
- Microempresa (ME) com limite de faturamento anual de R$ 360 mil
- Empresa de Pequeno Porte (EPP) com limite de faturamento anual deR$ 4,8 milhões
Esses valores permanecem inalterados desde a aprovação da Reforma Tributária do consumo em 2023, que não promoveu mudanças nos critérios de enquadramento.
Brasil possui um dos maiores limites para pequenas empresas
Dados apresentados pela Receita Federal mostram que o Brasil possui um dos maiores tetos de faturamento para regimes favorecidos entre diversos países.
| País | Limite anual aproximado |
|---|---|
| Brasil | US$ 1 milhão |
| Reino Unido | US$ 104 mil |
| Coreia do Sul | US$ 48 mil |
| Israel | US$ 26,5 mil |
| Canadá | US$ 22,5 mil |
| Portugal | US$ 11 mil |
Especialistas da Receita Federal apontam que a elevada desoneração concedida aos pequenos negócios é um dos fatores que contribuem para a pressão sobre as contas públicas.
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