O cenário de “lockdown” e as relações contratuais
O cenário de “lockdown” gera relevantes abalos micro e macro econômicos, gerando drástica redução nas receitas das empresas e em sua capacidade de caixa e pagamento, o que leva,por muitas vezes, as empresas a pensarem na revisão de contratos.
O que gera também dúvidas acerca da possibilidade de suspensão ou resilição dos contratos e diferimentos, postergação, abatimentos e exoneração de pagamentos, bem como em relação às penalidades porventura aplicáveis à parte que, em razão das peculiaridades
Leia mais: O cenário de “lockdown” e as relações contratuais Em: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/o-cenario-de-lockdown-e-as-relacoes-contratuais
Infelizmente não existe um contrato completo, não há como estabelecer todos os eventos que possivelmente poderiam interferir na relação contratual e na execução das obrigações, o certo é que o atual cenário atinge todas as partes integrantes da relação contratual e que tal cenário não poderia ser por elas previsto e evitado, muito embora o Código Civil preveja que tais situações possam, em razão da força maior, configurar motivos de exclusão ou limitação de responsabilidade.
Todavia há que se pensar nos custos da transação que eventual rompimento contratual poderá ocasionar para as partes. Nesse sentido, deve-se sopesar os custos que eventual demanda no judiciário poderá ocasionar para as partes, além das perdas que poderão ocorrer ao fim da relação contratual na operação da empresa.
Por tratar-se de situação sem precedentes, para a qual os ordenamentos jurídicos, em escala internacional, não se encontravam preparados, é que a abordagem dos contratos demanda maior zelo e probidade das partes envolvidas na relação comercial estabelecida, independentemente do prazo necessário ao seu cumprimento.
A transparência deverá ser o norte para qualquer negociação para afastar as práticas oportunistas, que muitas vezes podem surgir em razão do atual cenário. A todo momento as partes deverão demonstrar que tudo foi feito para mitigar os prejuízos até que se chegasse naquele momento de negociação da relação contratual.
Além da transparência as partes devem, com maior afinco, agir em observância aos princípios que regem as relações contratuais. a boa-fé, parâmetros éticos, e a razoabilidade ou proporcionalidade, concessões mútuas, a fim de se alcançar o meio termo, um senso comum.
Neste momento, na imprevisibilidade desse cenário, as partes devem relativizar a questão da obrigatoriedade contratual em razão da adequação à realidade fática, sendo o diálogo a melhor medida e a desproporcionalidade de condições e a onerosidade excessiva devem ser analisadas em cada caso, levando-se em consideração o que fora negociado.
Assim, pela teoria da imprevisão, como o próprio nome sugere, exsurge para as partes a possibilidade de revisão de uma relação jurídica ante a imprevisibilidade de uma situação – cuja consequência não poderia ser antecipada – acarretando dificuldades no cumprimento das obrigações pactuadas.
Verificadas as condições para a sua aplicação, que pode ser invocada em relação a qualquer contrato, tornando viável a revisão do negócio, viabilizando a renegociação das condições ou até mesmo a resolução contrato.
Aqui o ideal permanece o mesmo. Diante de uma situação socioeconômica de grande impacto, é a revisão dos contratos a opção de mais viável, em detrimento da extinção abrupta dos pactos. Adotar caminho diverso como tendência é fragilizar o sistema econômico já abalado pela conjuntura internacional.
Devendo ser cada relação contratual analisada de acordo com as suas especificidades, visto que vivemos um momento em que todos estão tendo prejuízos econômicos. Não existe um parâmetro fixo que poderá ser utilizado em todos os casos, sendo realmente imprescindível as análises individuais.
Cautela é, em essência, a medida que se impõe.
Fonte: Diário do Comércio
Outros conteúdos
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
Mais conteúdos
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
Telefone: (32) 3112-1500
Whatsapp: (32) 99968-2691
Rodovia BR040, KM 800, nº 60, Sala 32
Rodovia BR040, KM 800, nº 60, Sala 32
Bairro Empresarial Park Sul
Matias Barbosa - MG
Matias Barbosa - MG