Novas regras para empresa em recuperação judicial quitar débitos
A Receita Federal ampliou o prazo para parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial. Agora as dívidas podem ser quitadas em até 120 meses. Até então, eram 84 meses.
Também foi reduzido o valor inicial das prestações e instituída uma nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional.
A Receita informa que as medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.
Nesse contexto, foi alterado também o art. 5º da Instrução Normativa nº 1.891, a fim de readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC).
Esse cadastramento deverá ser feito mediante apresentação de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, que foi incluído na Instrução Normativa 1.891/2019.
Fonte:
Fenacon
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Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em 3 de julho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu novos critérios para a aplicação de multas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial.
Em uma reviravolta tributária, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase totalmente o decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A Receita Federal anunciou que o sistema do eSocial ficará temporariamente indisponível no dia 26 de julho de 2025, sábado, das 21h às 6h do domingo (27/07), devido a uma manutenção programada.
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