Novas normas do CNPJ vigoram em 2023

Uma das principais etapas de regularização e formalização de um negócio é adquirir um CNPJ, registro indispensável para iniciar qualquer empreendimento.

Sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, o CNPJ é administrado pela Receita Federal e é responsável por armazenar as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse sentido, por compreender a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e outras entidades de interesse público, o CNPJ pode ser considerado o principal identificador de uma empresa.

Sabendo assim da importância desse registro, é importante atentar-se para as novas normas do CNPJ que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. 

No dia 06/12 a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2119/2022 que unifica os entendimentos sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

De acordo com o Ministério da Economia, a nova IN visa simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, bem como garantir a atualização dos novos marcos legais relacionados ao tema.

O que muda?

Conforme o informativo, uma das principais atualizações é referente  às obrigações tributárias acessórias, que terão redução a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. 

A partir disso, não haverá mais necessidade de efetivar as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da RFB de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão.

É importante reiterar, ainda, que a nova Instrução Normativa  também visa aprimoramento no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Outros temas levantados pela nova IN em relação às novas normas do CNPJ para 2023 são:

• Tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167/2019;

• Alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal;

• Comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal;

• Efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ;

• Extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal;

• Regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48/2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido;

• Regulamentação do estabelecimento virtual da entidade;

• Emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador;

• Reformulação do Beneficiário Final.

Sobre o representante da entidade

Dentre esses tópicos levantados, enfatizamos aqui o que diz respeito aos representantes de CNPJ.

Conforme previsto no capítulo IV desta Instrução Normativa, o representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la. 

Todavia, conforme a IN, no caso de entidade domiciliada no exterior, o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no país e representá-la perante a RFB.

Ademais, no caso de fundos de investimentos nacionais ou de investidor não residente, o representante no CNPJ é designado automaticamente na inscrição e coincide com aquele constante do CNPJ para a respectiva instituição financeira representante.

#SaibaMais Ainda de acordo com a Instrução Normativa, o representante da entidade no CNPJ pode indicar um preposto para a prática de atos cadastrais no CNPJ, exceto para os atos de inscrição de estabelecimento matriz e de indicação, substituição ou exclusão de preposto, sendo facultada ao preposto a prática do ato de renúncia.

Sobre tipos de situações cadastrais

Outro ponto importante reiterado pela Instrução Normativa da Receita Federal é a situação cadastral do CNPJ. 

Conforme o Capítulo VII, a inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:

• Ativa: quando  a empresa está em operação e não conta com nenhuma pendência ou irregularidade.

• Suspensa: quando a empresa falhou em alguma das suas obrigações legais, sendo possível reverter a situação. 

• Inapta: quando foram registradas omissões de procedimentos obrigatórios por parte da empresa em dois anos consecutivos, podendo ocasionar em multas ou penalidades. 

• Baixada: quando a empresa tem omissões fiscais por mais de cinco anos, não podendo ser revertido. 

• Nula: quando a empresa esteve envolvida em um caso comprovado de fraude, ou de erros e inconsistência na declaração de Imposto de Renda, não podendo ter o CNPJ efetivado novamente.

#SeLiga para mais informações sobre os tipos de situações cadastrais acesse: Tipos situação cadastral - API CONSULTA CNPJ 

É relevante pontuar que um erro comum é confundir a situação de CNPJ Inapto e Inativo, uma vez que elas não traduzem a mesma condição cadastral. 

Diferente do CNPJ Inapto, que significa que a empresa não cumpriu devidamente com as obrigações fiscais,  o CNPJ inativo acontece quando a empresa fica um espaço de tempo de um mês sem realizar movimentações. 

CNPJ Inapto = Empresa inapta

CNPJ Inativo = Empresa Sem Movimento

#SaibaMais Para ficar por dentro de todos os detalhes sobre CNPJ Inapto e Inativo, saber como sua empresa pode ser enquadrada nessas classificações, como reverter e muito mais, confira: O que é CNPJ Inapto e como reverter?