NFS-e Nacional será obrigatória em 2026: O que contadores precisam saber?
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
A mudança promete transformar o ambiente fiscal brasileiro, impactando diretamente contadores, empresas prestadoras de serviço e municípios.
Padronização da NFS-e: um avanço da Reforma Tributária
A unificação da NFS-e é considerada um dos pilares operacionais da Reforma Tributária sobre o consumo.
Hoje, cada um dos 5.570 municípios pode definir seu próprio modelo de nota, o que gera altos custos administrativos para empresas que atuam em diferentes localidades.
Com o novo layout nacional, a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será padronizada, permitindo maior rastreabilidade, transparência e facilidade no envio e compartilhamento de informações fiscais.
Para os contadores, isso significa um cenário com menos divergências municipais, maior previsibilidade e uma gestão fiscal mais consistente.
Municípios precisam aderir à NFS-e Nacional
A Receita Federal tem orientado os municípios sobre o processo de adesão, que começa pela formalização de convênio no Portal da NFS-e.
💡#ValeLembrar: A não adesão traz riscos, pois o § 7º do art. 62 da LC 214/2024 prevê a possibilidade de suspensão de transferências voluntárias da União para prefeituras que não se adaptarem.
Até o início de agosto de 2025:
- 1.463 municípios já haviam assinado o convênio;
- 291 já utilizavam a NFS-e nacional entre maio e julho de 2025.
Para acelerar a adaptação, a Receita Federal enviou cartas a 3.772 prefeituras ainda não conveniadas, além de comunicados via e-CAC. Equipes regionais também estão acompanhando e prestando suporte técnico.
Quais são as vantagens da NFS-e Nacional?
A obrigatoriedade da NFS-e nacional não só reduz custos operacionais para empresas, mas também fortalece a gestão pública.
Entre os benefícios para os municípios, destacam-se:
- Ferramentas aprimoradas para gestão de receitas;
- Acompanhamento mais eficiente das atividades econômicas locais;
- Transparência e controle ampliados;
- Atendimento às exigências de compartilhamento fiscal da Reforma Tributária.
➡️ Para as empresas prestadoras de serviço, e para os contadores que as atendem, a principal mudança será a simplificação do cumprimento de obrigações acessórias, eliminando a necessidade de lidar com múltiplos layouts municipais.
O que contadores devem fazer agora?
Com a proximidade de 2026, profissionais da contabilidade precisam se preparar para orientar clientes e ajustar rotinas internas.
Principais ações recomendadas
- 1️⃣ Acompanhar a adesão do município onde a empresa atua: Embora a NFS-e seja nacional, a implementação depende da formalização do convênio por parte das prefeituras.
- 2️⃣ Atualizar sistemas e revisar integrações: Certifique-se de que o software de gestão fiscal utilizado já está preparado para o layout nacional. Utilize o Calima para garantir a atualização!
- 3️⃣ Informar empresas sobre os impactos da mudança: A transição deve alterar processos internos e fluxos de emissão de notas, exigindo treinamento e adaptação.
- 4️⃣
Revisar rotinas de apuração e retenção de tributos: Com o novo padrão, informações sobre IBS e CBS passam a seguir regras uniformes. Isso reduz erros, mas exige atenção inicial.
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