Mudanças que impactam a contabilidade em 2023

Ademais, uma mudança importante que será instituída é que a partir de 2023 não será mais necessário enviar o eSocial quando não houver movimento na empresa. 

#SaibaMais Entenda o que é uma empresa sem movimento e a diferença entre empresa inapta em O que é CNPJ Inapto e como reverter? 

Além dessa declaração, outras mudanças mais específicas que dizem respeito ao próprio sistema do eSocial passarão a valer no próximo ano, e é importante estar atento a elas. Confira os detalhes em eSocial: informações importantes e principais dúvidas 

• FGTS 

Promete entrar em vigor no próximo ano o FGTS Digital, e as empresas precisarão se adequar às novas exigências. É de suma importância que os setores contábeis estejam cientes da implementação dos novos recursos. 

O FGTS Digital reúne um conjunto de sistemas que dizem respeito aos encargos da folha de pagamento, diminuindo as burocracias e assegurando a prestação de serviços digitais aos empregadores e trabalhadores.

Com ele, será possível melhorar o recolhimento dos recursos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

É importante lembrar que a ferramenta vai se unir ao eSocial, facilitando a liberação de serviços e direitos do trabalhador. Portanto, de acordo com o Governo Federal, os valores referentes ao FGTS serão calculados com base nas informações prestadas via eSocial. 

Ademais, por meio do FGTS Digital, as empresas poderão acessar o portal web do eSocial para emitir suas guias de pagamento do fundo, eliminando a necessidade do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e do GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Contribuição Social) 

Outra alteração importante que chega junto com a vigência do FGTS Digital é a data do pagamento que atualmente é realizado até o dia 7 do mês seguinte.

Com o formato digital do fundo o vencimento passará a ser até o dia 20, unificando, assim, a data de vencimento do FGTS com os demais tributos.

#ValeLembrar O FGTS Digital utilizará a tecnologia Pix como forma de recebimento dos valores devidos. Mais agilidade, confiança e simplificação para os pagamentos. | fonte: FGTS DIGITAL - RECOLHIMENTO VIA PIX — Português (Brasil)

• Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Na última segunda-feria (05) Governo Federal declarou que o canal para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento empresarial, já pode ser feito pelo portal gov.br.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência (MPT) a atualização da aplicação tem por objetivo garantir que a consulta ao FAP e aos elementos do cálculo seja efetivada de forma mais moderna e com mais facilidade aos usuários. 

Para que essa migração de sistemas aconteça de forma acessível e democrática, o MPT reiterou que haverá um período de convivência de 41 dias para garantir que todos os usuários possam se adaptar ao novo formato. 

Depois do tempo de convivência - mais especificamente a partir do dia 15 de janeiro do próximo ano - o formato de consulta antigo será descontinuado e a consulta aos elementos do FAP, assim como o cadastramento e o acompanhamento das contestações e recursos, serão oficialmente e exclusivamente feitos por meio da conta GOV.BR.

#SaibaMais Confira todos os detalhes sobre a atualização do formato de acesso do FAP em: Novo canal de consulta do FAP

• DCTFWeb

Em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho, a partir de janeiro de 2023,  as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas passam a ser declaradas via DCTFWeb, deixando de serem declaradas via GFIP como é feito hoje. 

Além disso, o Governo Federal também reitera que a partir de junho de 2023, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte. 

• SPED Fiscal

Algumas mudanças presentes no  guia prático versão 3.1.0 da EFD-ICMS/IPI começarão a ter validade em janeiro de 2023. 

Dentre elas, podemos destacar o novo registro 0221 que diz respeito à correlação entre códigos de itens comercializados e a alteração da regra de validação do campo 09 do registro C800 que diz respeito ao Cupom fiscal eletrônico SAT. 

Também é válido mencionar os novos registros C855 e C895 (observações do lançamento fiscal) e C857 e C897 que são para o lançamento das mudanças. 

• EFD-Reinf

A partir de 21 de março de 2023 a EFD-Reinf passará a ser exigida dos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e das empresas que prestam ou contratam serviços de empreitada, de acordo com a Instrução Normativa n° 2.096/22.

Ademais, a versão atual do layout continua vigente até a competência fevereiro de 2023. Depois disso, fica aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf  para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023.

A nova versão terá atualizações que contemplarão as retenções de Imposto de Renda, PIS/Pasep, Cofins e CSLL.

• PPP

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em meio eletrônico está previsto para entrar em vigor em janeiro. Assim, a partir do dia 1º de 2023, o perfil em meio físico não será mais aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social.

Portanto, a partir 1º de janeiro, ele será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.

• Salário Mínimo 

Reajuste no salário mínimo para o próximo ano tem sido pauta de discussão no âmbito governamental e é importante estar atento para as alterações que podem ser implementadas. 

Depois de incertezas sobre a decisão, na última sexta-feira (02) o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), coordenador do núcleo de Orçamento da equipe de transição de governo, revelou em entrevista ao G1 que a equipe do governo irá propor o valor de R$ 1.320,00 para o novo salário mínimo de 2023. 

Se houver aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição pelo Congresso Nacional, o novo valor ficará acima dos R$ 1.302,00 propostos pelo atual governo, garantindo um aumento em relação ao salário mínimo atual que é de R$ 1.212,00.

No caso de aprovação, este reajuste será o primeiro em três anos a apresentar ganho real para os trabalhadores brasileiros. 

É importante lembrar, ainda, que pelo fato das aposentadorias e do seguro-desemprego, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não poderem ser menores do que o mínimo, a cada R$ 1 de aumento, acima dos R$ 1.302 propostos, o custo adicional é de R$ 370 milhões por ano.

#Curiosidade salário mínimo serve de referência para 56,7 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,2 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) | fonte: Equipe de Lula deve propor salário mínimo de R$ 1.320 em 2023, diz coordenador do Orçamento | Política | G1