Fim do Saque-Aniversário: Projeto de Lei deve ser enviado ao Congresso em novembro
O Saque-Aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está prestes a sofrer mudanças significativas. Com previsão de término, o projeto de lei que define o fim dessa modalidade de saque deve ser enviado ao Congresso Nacional em novembro de 2024.
Para os trabalhadores que aderiram a essa opção, é importante entender o que está por vir e como essas alterações impactarão suas finanças.
O que é o Saque Aniversário?
O Saque-Aniversário foi criado em 2019 como uma alternativa ao saque tradicional do FGTS. Essa modalidade permitia ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, sem a necessidade de um evento como demissão sem justa causa.
👉 Apesar de permitir o acesso antecipado ao FGTS, o Saque-Aniversário vinha com uma restrição importante: quem aderisse a ele abriria mão do direito de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, ficando limitado ao saque de 40% da multa rescisória.
Essa flexibilização foi vista, inicialmente, como uma forma de facilitar o acesso a recursos para os trabalhadores, oferecendo uma alternativa àqueles que precisavam de dinheiro em situações emergenciais.
Quando o Saque Aniversário vai terminar?
O projeto de lei que deve ser enviado ao Congresso prevê que o Saque-Aniversário seja extinto em 2025. Portanto, os trabalhadores que já aderiram a essa modalidade ainda poderão realizar os saques previstos para 2024.
👉 A extinção do Saque-Aniversário só ocorrerá oficialmente após a aprovação da proposta legislativa.
O que muda com o fim do Saque Aniversário?
Com o fim do Saque-Aniversário, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa voltarão a ter o direito de sacar o valor integral de suas contas do FGTS, algo que era vedado para os aderentes.
Além disso, a proposta de uma linha de crédito consignado com juros mais acessíveis pode ser uma alternativa interessante para os trabalhadores, pois permitirá o acesso a crédito com base no saldo do FGTS, sem perder o direito ao saque integral em caso de demissão.
Por que o Saque Aniversário vai acabar?
O principal argumento para o fim do Saque-Aniversário é que essa modalidade não estava cumprindo adequadamente o seu papel de proteção ao trabalhador.
O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, defendeu que o Saque-Aniversário acaba limitando a segurança financeira dos trabalhadores, que se viam impedidos de acessar todo o saldo do FGTS em momentos de maior necessidade, como no desemprego.
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