Emissão de certificado digital pela internet vai usar bases de dados da CNH e do TSE
Vem aí uma mudança importante no mercado de certificados digitais. Na primeira reunião deste 2021, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Púbicas aprovou
a ampliação do sistema de emissão remota, por meio de videoconferência.
Hoje permitida para renovações, a emissão online também será possível desde a primeira vez que uma pessoa física ou jurídica adquire um certificado digital. Para isso, será publicada uma Instrução Normativa pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O processo também envolve uma simplificação. Com as novas regras será exigida apenas uma das biometrias utilizadas – as digitais dos dedos ou reconhecimento facial, e não mais ambas. E como forma de reforçar a segurança desse procedimento, será possível conferir a biometria em bases governamentais.
Conforme a resolução aprovada, “a verificação biométrica do requerente poderá ser realizada por meio de batimento dos dados em base oficial nacional, conforme regulamentado em Instrução Normativa editada pela AC Raiz da ICP-Brasil, que deverá dispor acerca dos procedimentos e das bases oficiais admitidas para tal finalidade”.
Como explica o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil, Edmar Araújo, “o Comitê Gestor autorizou o ITI a nomear fontes, bases de dados biométricas públicas, que poderão ser consultadas na hora de emitir o certificado digital. E a tendência é que a gente comece a usar em 2021 as bases do Denatran e do Tribunal Superior Eleitoral”.
Como o mercado já vem se adaptando à emissão por videoconferência, desde a permissão desse sistema remoto nas renovações, esse deve ser o procedimento comum das emissões primárias também. Daí a tendência de que as empresas que emitem certificados prefiram se valer da biometria da face para identificação.
A base de dados do Departamento Nacional de Trânsito, gerida pelo Serpro, já vem sendo utilizada para batimentos de reconhecimento biométrico a partir da face. Há projetos-piloto em aeroportos e mesmo para a prova de vida do INSS a partir da conferência de uma ‘selfie’ com as carteiras de motorista.
No caso do TSE, vale lembrar que a Justiça Eleitoral detém o maior repositório biométrico do país, com as digitais em formato eletrônico de cerca de 118 milhões de brasileiros – com objetivo de alcançar todos os quase 150 milhões de eleitores até 2022.
Fonte: Convergência Digital
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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