Decisão contra ICMS no software é vitória mais importante do setor
Ainda que o julgamento sobre a incidência de ICMS sobre software no Supremo Tribunal Federal tenha sido suspenso por pedido de vista nesta quarta, 4/11, a maioria firmada já é comemorada como possivelmente a principal vitória do setor de software nas últimas várias décadas.
“Essa decisão resolve o risco de bitributação. Ela elimina o movimento dos estados para cobrar ICMS sobre software, seja ele qual for, ‘padrão’, por encomenda, por download, por nuvem. A própria estratégia de transformação digital do Brasil estava nas mãos do Supremo. Uma decisão contrária colocaria em risco todo o setor de software. Portanto, a decisão do STF resolve uma questão que dava muita insegurança e que agora tem uma pacificação, o que abre um caminho mais tranquilo para investimentos”, destacou o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, ABES, Rodolfo Fücher.
“Já tivemos conquistas no Imposto de Renda, no IoF, na Cide, até na redução do ISS em São Paulo, mas nenhuma conquista pode ser comparada com essa decisão sobre o ICMS. É a maior conquista do setor de TI em mais de 30 anos. Além de ter o efeito maravilhoso é esfriar ações dos estados nessa tentativa de cobrar ICMS que continuam até recentemente. Há menos de 15 dias, São Paulo mudou um decreto para dizer que cobraria 7,8% e não mais 5% sobre o software. Portanto essa decisão freia também todas tentativas de convênio Confaz sobre isso”, emendou o diretor jurídico da ABES, Manoel dos Santos.
Como ressaltou o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, a decisão do STF “honra o diploma legal, valoriza a economia baseada em intangíveis e reitera o primado da segurança jurídica. Como brasileiros, só podemos ficar orgulhosos dessa decisão”.
“A importância desse reconhecimento é a valorização do papel do legislador, uma vez tendo sido editada uma norma, a Lei Complementar 116/03, que foi mais recentemente ratificada [pela LCP 157/16], e não mexeu nesse item. O legislador decidiu uma vez e legislou de novo confirmando aquele entendimento. Demonstra que o Supremo está atento aos movimentos do Legislativo. Outro ponto é que o Brasil passou vários anos numa situação de não valorizar a economia ligada a direitos autorais, e agora vem a coroar dentro do arcabouço legal. Isso é muito importante porque a economia digital vem com toda a força. E ainda, a valorização da lei é um sinal importante de que a Corte Suprema está preocupada com a segurança jurídica. É uma injeção de esteroides na nossa institucionalidade”, apontou Gallindo.
Fonte: Convergência Digital
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Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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