Contribuição do INSS de autônomos será de R$ 121 a R$ 220 em 2021
O reajuste das contribuições previdenciárias em fevereiro
também atinge trabalhadores autônomos. Nesse caso, a alíquota pode ser de 5% a 11% dos rendimentos. Em valores, os autônomos contribuirão com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 121 a R$ 220.
No plano simplificado, para os contribuintes individuais, que abrange trabalhadores por conta própria, como taxista e diarista, e para os segurados facultativos, que são donas de casa ou estudantes, o recolhimento é de 11% sobre o salário mínimo.
Dessa forma, a contribuição será de R$ 121 a partir de fevereiro. Vale lembrar que nesse regime o trabalhador não pode ser prestador de serviços a uma empresa.
No caso dos autônomos que prestam serviços a empresas, a alíquota é de 20% sobre o piso nacional. O coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) no Ceará, Paulo Bacelar, explica que, nesse caso, ao se aposentar, os contribuintes receberão ter o benefício calculado em cima da média, enquanto os contribuintes individuais receberão um salário mínimo.
Como fica para os MEI
Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) e contribuintes facultativos, que são pessoas de baixa renda que não exercem atividade remunerada e atuam apenas no cuidado do lar, o percentual de recolhimento é de 5%, a R$ 55 mensais.
"Para ambos os casos, se quiser uma aposentaria superior ao salário mínimo, é possível pagar alíquota de 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS. Aí será calculada a média das contribuições", explica Bacelar.
Ele ainda ressalta que, para poder contribuir com apenas 5%, as donas de casa precisam cumprir alguns critérios, como estar no Cadastro Único (CadÚnico), ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos e não ter nenhum tipo de rendimento, com exceção de benefícios como o Bolsa Família.
Fonte: Diário do Nordeste
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Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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