Receita Federal institui Portal de Serviços e encerra e-CAC
Maria Eugênia Matos
A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento do e-CAC com a publicação de uma portaria nesta segunda-feira (15).
O órgão estabeleceu o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, uma plataforma que concentrará todos os serviços disponíveis tanto para cidadãos quanto para empresários.
Em um comunicado no último mês, a Receita Federal já havia adiantado a chegada desse novo site, que promete facilitar o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo órgão. A Portaria RFB Nº 410, publicada no Diário Oficial da União, determina que o Portal de Serviços será lançado oficialmente em 1º de junho deste ano.
É importante ressaltar que os serviços cuja gestão seja compartilhada com outros órgãos públicos também estarão disponíveis no novo Portal. Isso significa que os usuários terão acesso centralizado a uma ampla gama de serviços governamentais.
A partir da data estipulada, todos os serviços digitais da Receita Federal serão acessados exclusivamente pelo Portal de Serviços, marcando o encerramento definitivo do e-CAC.
Portaria RFB Nº 410: confira na íntegra
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril4 de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: abril de 2024 05/04 • CBE • GFIP - Reclamatória Trabalhista • Folha de Pagamento • DAE - Domestico 10/04 • IPI - Cigarros 12/04 • EFD - Contribuições 15/04 • CIDE • DCTFWeb • EFD-Reinf • E-Social • INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 19/04 • INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção • PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte • FGTS • DCTF-Mensal • DAE - MEI / Segurado Especial 22/04 • DAS-Simples Nacional / DASMEI • PGDAS-D • GPS/DARF / INSS / DARF / IRRF • IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 25/04 • PIS - Faturamento / Folha Pagamento • COFINS - Faturamento • IPI - Produtos em Geral 30/04 • DME / DIF / DOI • IRPF • IRPJ / CSLL Mensal • IRPJ / CSLL Trimestral
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