Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF

Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF
O Projeto de Lei 639/21 prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também determina que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano.

O prazo atual para a entrega da declaração do IRPF se encerra em 30 de abril.


Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a prorrogação do prazo por 90 dias para permitir que, em meio à pandemia de Covid-19, os contribuintes tenham tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração.


“Não há, neste momento, qualquer justificativa plausível para que os façamos sair de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda”, disse.


Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Fonte: Fenacon

Outros conteúdos

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?
Por Ana Carolina Bastos 11 de dezembro de 2025
Entre os principais marcos da Reforma Tributária está a descontinuação da EFD Contribuições em 2027, alinhada à extinção do PIS e da Cofins e à transição para um modelo unificado de tributação sobre o consumo.
Fake News: Receita esclarece que  renda pessoal NÃO entra no limite do MEI
Por Ana Carolina Bastos 10 de dezembro de 2025
A Receita Federal publicou novos esclarecimentos para conter a disseminação de informações falsas envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI) e as recentes atualizações do Simples Nacional.
Faixa de Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?
Por Ana Carolina Bastos 4 de dezembro de 2025
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendas de até R$ 5 mil mensais foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança, uma das mais esperadas de 2025 na área tributária, começa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasil
Contador trabalhe de casa

Mais conteúdos

EFD Contribuições chega ao fim em 2027: Como se preparar?
Por Ana Carolina Bastos 11 de dezembro de 2025
Entre os principais marcos da Reforma Tributária está a descontinuação da EFD Contribuições em 2027, alinhada à extinção do PIS e da Cofins e à transição para um modelo unificado de tributação sobre o consumo.
Fake News: Receita esclarece que  renda pessoal NÃO entra no limite do MEI
Por Ana Carolina Bastos 10 de dezembro de 2025
A Receita Federal publicou novos esclarecimentos para conter a disseminação de informações falsas envolvendo o Microempreendedor Individual (MEI) e as recentes atualizações do Simples Nacional.
Faixa de Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil é sancionada: O que muda?
Por Ana Carolina Bastos 4 de dezembro de 2025
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para rendas de até R$ 5 mil mensais foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança, uma das mais esperadas de 2025 na área tributária, começa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasil