Principais dúvidas sobre MEI para 2023

O ano de 2023 promete ser bastante movimentado para vários regimes empresariais, e para os MEIs (Microempreendedores Individuais) isso não será diferente.

Algumas mudanças para os MEIs já estão confirmadas para começar neste ano e, outras, ainda estão em trâmite no âmbito das decisões governamentais. 

Além das atualizações e novas decisões previstas, também é importante entrar no novo ano informado sobre as principais dúvidas que cercam o assunto do microempreendedorismo. 

Pensando nisso, preparamos este conteúdo com informações sobre as novidades e as principais dúvidas que envolvem os MEIs para te ajudar a entender melhor qual deve ser o seu foco de atenção como empreendedor ou contador a partir deste ano.

1. Limite de faturamento vai mudar para 2023?   

Um assunto bastante disseminado entre os empreendedores é sobre o aumento no limite de faturamento e de funcionários para o ano que se inicia. 

No dia 31 de agosto de 2022, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto que prevê o aumento do limite de faturamento de MEI de de R$ 81 mil  para R$ 144 mil. 

Entretanto, o Projeto de Lei ainda está em trâmite. Ou seja, o aumento do limite ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado em 2023. 

Desse modo, até então, o limite do faturamento do MEI permanece em  R$ 81 mil.

É importante enfatizar que, se aprovada, a nova lei também permitirá que o MEI contrate até dois empregados, com a exigência de que cada um deles receba exclusivamente o valor de um salário-mínimo ou o valor do piso salarial da categoria profissional. 

#ValeLembrar Microempresas (ME) e empresas do Simples Nacional também terão novos limites estabelecidos caso o PL seja aprovado. Saiba mais

2. Terão mudanças na emissão de Nota Fiscal em 2023? 

A emissão da nota fiscal é uma das ações dos MEIs que gera mais dúvidas. 

Primeiramente, é importante reiterar que o Microempreendedor Individual não precisa emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, está obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ. 

Ou seja, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica).

Sobre a emissão de Nota Fiscal em 2023, é importante saber que  a partir de janeiro os Microempreendedores Individuais - exclusivamente os prestadores de serviço - poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do Portal do Simples Nacional.

O procedimento será viabilizado de forma simples, podendo ser efetivado por meio de  aplicativos em dispositivos móveis, pelo computador ou por API (Interface de Programação de Aplicativos).

#SaibaMais MEI: Como emitir a Nota Fiscal Eletrônica - Sebrae 

3. Padrão do nome empresarial terá mudança? 

Sim, uma das mudanças deste ano que envolvem os MEIs é a questão do nome empresarial.

A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual.  De acordo com o Governo Federal, essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Até então, quando alguém abre uma empresa MEI, o padrão é estabelecer como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. 

A partir deste ano, entretanto, o CPF vai ser substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Assim, o novo padrão do nome empresarial será o nome completo do MEI titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. 

O Governo Federal afirma ainda que os MEIs inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.

Os MEIs inscritos antes desta data, por sua vez, deverão acessar o Card "Atualização Cadastral" e atualizar os dados. 

#SaibaMais Alteração de Nome Empresarial do MEI — Português (Brasil). 

4. O DTE será incorporado ao APP MEI em 2023?

O  "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI”, mais conhecido pela sigla DTE, é um ambiente digital que permite ao MEI consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. 

Em outras palavras, o DTE é o principal e oficial canal de comunicação entre a Receita e o empresário.

Tal como reiterado pelo SEBRAE, em 2023, esse ambiente digital será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. 

Apesar da data para essa implementação ainda não ter sido definida, essa é mais uma das novidades que precisam estar no radar dos MEIs neste ano. 

5. Qual o impacto do novo salário mínimo para o MEI?

Frente ao novo reajuste de salário mínimo, não é surpresa que as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão alteradas conforme o novo piso nacional.

Sabendo que o pagamento mensal do imposto do MEI está atrelado ao valor do salário mínimo vigente, o reajuste é feito anualmente. 

A partir de fevereiro, o Documento Simplificado de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) deverá ter valor INSS de R$ 65,10, o que corresponde a 5% do salário mínimo.

#ValeLembrar Os MEIs que exercem atividades empresariais pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Aqueles ligados a Serviços, por sua vez, pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

É importante lembrar que o reajuste é válido somente para os boletos que vencerão a partir de fevereiro de 2023. O valor a ser pago até janeiro continua sendo o atual de R$ 60,60.

#SaibaMais Confira todos reflexos do novo valor do salário mínimo para 2023.

6. Quais obrigações o MEI tem e terá em 2023? 

De acordo com o Governo Federal, com a formalização da empresa o MEI passa a ter diversos benefícios previdenciários e a aposentadoria é um deles. 

Estão inclusos nesses benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.  Mas, para adquirir tais benefícios, o MEI precisa estar em dia com suas obrigações fiscais. São elas:

• MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)

• Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídcas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)

• Preencher um Relatório Mensal

• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos

• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual

• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) afirma ainda que uma das obrigações mais importantes para os MEIs, mesmo não sendo prevista na legislação, é estar em dia com as informações e temas relacionados à atividade econômica em questão e, também, em temas de gestão do negócio.

De acordo com a Entidade, essa responsabilidade permite ao MEI criar valor e um diferencial no mercado e promover o crescimento e desenvolvimento de seu negócio.

Para 2023, as obrigações enquanto MEI seguem as mesmas regras. Para mais informações acesse Direitos e Obrigações — Português (Brasil)