Prazos e obrigações fiscais de fevereiro de 2024
Maria Eugênia Matos
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos.
Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de fevereiro de 2024, te ajudando a se programar e evitar penalidades.
É importante ter em mente que as datas das obrigações fiscais podem sofrer alterações de cronograma e de periodicidade devido a questões variadas, como validação de novas legislações ou até mesmo feriados nacionais.
#ValeLembrar
ATENÇÃO AO PRAZO DO eSocial - com o carnaval nos dias 12 e 13, não deixe para a última hora. Programe-se com antecedência para garantir a entrega até o dia 15.
Prazos mensais: fevereiro de 2024
06/02
• FOLHA DE PAGAMENTO
07/02
• GFIP / FGTS / SEFIP
• DAE - Segurado Especial / Domestico / MEI
09/02
• IPI - Cigarros
15/02
• CIDE
• DCP
• EFD - REINF
• Esocial
• DCTFWEB
• INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo
16/02
• EFD-Contribuições
20/02
• INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção
• PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte
• DAS-Simples Nacional / DASMEI
• PGDAS-D
• IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado
23/02
• DCTF-Mensal
• PIS - Faturamento / Folha Pagamento
• COFINS - Faturamento
• IPI - Produtos em Geral
29/02
• DIRF
• DMED
• DIMOB
• DECRED
• DME / DIF / DOI / DECRED
• IRPF
• IRPJ / CSLL Mensal
• IRPJ / CSLL Trimestral
Você também pode consultar e salvar a publicação do Instagram do Calima, que tem um compilado das datas. Salve e compartilhe, é só clicar na imagem abaixo!
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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