PIX, sistema de pagamento instantâneo, entra em vigor após duas semanas de testes
Depois de duas semanas de testes, o Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, entra oficialmente em funcionamento nesta segunda (16).
Na prática, o Pix vai transformar toda conta –seja ela corrente, poupança, de pagamento ou uma carteira digital– em um grande sistema de pagamentos que concorrerá com cartões e maquininhas.
Com o aplicativo financeiro que o usuário já tem, será possível mandar dinheiro para outra pessoa ou empresa de maneira instantânea, independentemente de qual seja a instituição de recebimento. As transações poderão ser feitas 24 horas por dia, sete dias por semana, e acontecerão de maneira gratuita para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Neste primeiro momento, estarão disponíveis os pagamentos entre pessoas e entre empresas e os pagamentos de compras e das GRUs (guias de recolhimento da União).
As GRUs são documentos instituídos pelo Ministério da Economia para recolhimento das receitas de órgão, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O documento pode servir para o pagamento de taxas (como custos judiciais e emissão de passaporte), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (como inscrições para vestibulares e concursos, expedição de certificados por universidades públicas federais), multas (como da Polícia Rodoviária Federal, do código eleitoral), entre outros.
O BC também já havia sinalizado estar em conversas avançadas com a Receita Federal e com as Fazendas dos estados para implementar o pagamento de impostos, mas ainda não há data prevista para a implementação.
Ainda segundo a autoridade monetária, o pagamento de contas de água, luz e telefone também poderá vir a ser feito via Pix, mas a função ainda depende das operadoras.
De acordo com Rodrigo Climaco, diretor de desenvolvimento de negócios da Fiserv, processadora americana, existem, ainda, muitas oportunidades para expandir o mercado de meios de pagamentos, principalmente com a chegada do Pix.
“Do lado do varejo, muitos já buscam entender como poderão trazer valor agregado para seus consumidores”, disse.
Do lado do consumidor, o gerente de produtos da companhia, Alexandre Moreira, também afirmou que espera uma adoção rápida.
“O consumidor já experimenta o pagamento com QR Code há algum tempo, então não precisará de grandes adaptações. O que muda são a relação dessas pessoas com as instituições financeiras e não financeiras, que fica mais simples, e a bancarização.”
O BC também planeja possibilitar os saques no varejo e trazer outras funcionalidades, como o Pix garantido (que imita o parcelado sem juros), o recolhimento do FGTS por parte das empresas, os pagamentos offline e por aproximação, o Pix cross border (comércio transfronteiriço) e o Pix como débito direto.
Fonte: Jornal de Brasília
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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