Dicas para autônomos e MEIs no uso do novo auxílio emergencial
Foi assinada, neste mês de março, a Medida Provisória que institui o auxílio emergencial para 2021. A MP estabelece, entre outros requisitos, que trabalhadores autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) receberão o novo auxílio a partir de abril, em quatro parcelas.
Para muitos desses pequenos empresários, a nova medida trará certo alívio para tentar equilibrar as contas no fim do mês, apesar do valor ser menor que o do auxílio anterior, avalia o contador Elias Caddah, coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“O auxílio emergencial é uma medida criada pelo governo para combater a crise econômica causada pela pandemia do Covid 19. Apesar do auxílio deste ano ser bem menor que o anterior, o que indicamos, primeiramente, é que as pessoas tenham bastante consciência da sua situação financeira, principalmente no que diz respeito aos gastos que são fixos, para colocá-los em dia”, orienta Elias.
Para o contador, também é ideal fazer um planejamento e ter um objetivo do que vai ser pago com esse dinheiro. “Quando se tem um planejamento orçamentário é possível saber o quanto será necessário no fim do mês para pagar as despesas essenciais”, reforça.
Elias relembra que o objetivo deste benefício para os trabalhadores informais e microempreendedores é dar proteção financeira durante o período de enfrentamento à crise do coronavírus, em que muitos brasileiros ficaram sem renda devido ao isolamento.
Dicas para fazer um planejamento orçamentário
- Identificar todos os gastos.
- Fazer um planejamento das contas.
- Ter um objetivo, ver de que maneira poderá fazer um bom uso do auxílio.
- Verificar os gastos essenciais e indispensáveis.
- Renegociar possíveis débitos com credores.
- Deixar de fazer gastos que não são essenciais neste momento.
- Analisar o que pode ser cortado.
- Fazer um controle efetivo para não adquirir mais dívidas neste momento.
- Se possível, ainda fazer uma reserva emergencial, para ter algo guardado em caso de necessidades.
Fonte:
Paraíba TOTAL
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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