Comissão aprova nova data para entrada em vigor de normas regulamentadoras
Formada por representantes dos empregados, empregadores e governo federal, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou por consenso na sexta-feira (6) a prorrogação da entrada em vigor de quatro normas regulamentadoras, que será efetivada após publicação de ato normativo.
Motivaram a mudança a necessidade de modular a vigência de todas as normas gerais revisadas e em revisão e também os efeitos da pandemia nas atividades das organizações.
Entram em vigor em 1º de agosto de 2021 as normas regulamentadoras 1, de disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais; 7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); 9, de avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos; e 18, de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
Fazem parte da CTTP representantes do governo federal, indicados pelos ministérios da Economia e da Saúde, das confederações empresariais e das centrais sindicais. Outro motivo para aprovar a nova data foi possibilitar distribuir as fichas com informações sobre as medidas de prevenção para os MEI, previstas no subitem 1.8.2, e a ferramenta de avaliação de riscos, prevista no subitem 1.8.3, ambos da NR 1, em prazo hábil para informar a sociedade.
De um total de 36 normas regulamentadoras, 11 foram revisadas e uma acabou revogada. Houve também alterações em anexos das NRs. O processo de modernização na CTPP busca garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, criar um ambiente mais propício para a geração de empregos e de investimentos.
Fonte: Ministério da Economia
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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