Câmara valida MP que atualiza salário mínimo e amplia limite de isenção do IR
Maria Eugênia Matos
Na última quarta (23), a Câmara dos Deputados deu o aval à Medida Provisória 1172/23.
Essa medida traz consigo duas mudanças importantes: primeiramente, um ajuste no salário mínimo, juntamente com uma nova estratégia para mantê-lo valorizado através de aumentos reais ligados ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
#ValeLembrar Inicialmente focada no aumento do salário mínimo, a medida provisória, divulgada em 1º de maio, elevou a quantia de R$ 1.302 para R$ 1.320. Esse novo valor representou um aumento real, acima da inflação, e está vigente desde maio de 2023.
Segundamente, o texto aprovado também inclui uma ampliação na faixa de isenção do Imposto de Renda.
A próxima etapa envolve o envio da MP para avaliação no Senado, tendo em vista que a proposta perde validade na próxima segunda-feira (28).
Valorização do Salário Mínimo
- A Medida Provisória, lançada em maio de 2023, elevou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de sua divulgação.
- Durante sua tramitação no congresso, foi incorporado um texto que estabelece uma nova política de valorização do salário mínimo, a entrar em vigor a partir de janeiro de 2024.
- Essa política segue a mesma fórmula adotada em governos anteriores de Lula e Dilma: reajuste baseado no INPC para manter o poder de compra diante da inflação e consideração da variação positiva do PIB de dois anos anteriores para refletir progresso econômico.
- De acordo com a Câmara dos Deputados, se o crescimento real do PIB diminuir, o reajuste do salário mínimo será calculado apenas pelo INPC, sem incorporar o PIB na fórmula.
Faixa de Isenção
- Uma adição à MP 1172/23 abrange a revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
- De acordo com a proposta, a isenção tem potencial para alcançar um montante máximo de R$ 2.640,00 por mês, graças ao desconto simplificado mensal introduzido pela Medida Provisória.
- A isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais porque, segundo a proposta, se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas, esse desconto de 25% (R$ 528,00) da faixa de isenção (R$ 2.112,00) será aplicado em vez das demais deduções. Isso poderá proporcionar isenção para aqueles com renda até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais)
#SaibaMais A ampliação da faixa isenta previsivelmente acarretará uma diminuição na arrecadação tributária, mas será contrabalançada através da tributação de super-ricos.
Assim, confira a seguir a tabela com os novos valores após as mudanças anunciadas:
| Faixa de renda | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.112,00 | Isento | R$ 0,00 (zero) |
| De R$ 2.112,01 a 2.826,66 | 7,5% | R$ 158,40 |
| De R$ 2.826,67 a 3.751,06 | 15% | R$ 370,40 |
| De R$ 3.751,07 a 4.664,68 | 22,5% | R$ 651,73 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 884,96 |
#ValeLembrar Os novos valores já valiam desde maio, quando a medida provisória foi publicada.
Offshores
- A tributação de ganhos em investimentos no exterior, fundos offshore e trusts, originalmente presente na MP 1171/23 e incorporada à MP 1172/23, foi removida após um destaque aprovado em Plenário.
- O governo alegou que a arrecadação extra compensaria a renúncia fiscal pela correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças fossem adiadas para 2024.
- De acordo com a Câmara dos Deputados, a MP 1171/23 vence em 27 deste mês porque não teve uma equipe mista formada devido à falta de nomeações de representantes pelos líderes partidários.
- Por acordo entre os líderes dos partidos, o assunto será tratado com um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo nos próximos dias, e será tratado como uma questão de urgência importante.
#ValeLembrar
Quer saber mais sobre as transformações geradas pelas recentes modificações no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda? Explore as nuances dessas mudanças que foram introduzidas desde maio deste ano na proposta governamental. Acesse:
Alterações no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda
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A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de maio de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: maio de 2024 07/05 GFIP - Reclamatória Trabalhista Folha de Pagamento 10/05 IPI - Cigarros 15/05 EFD - Contribuições EFD - REINF ESOCIAL DCTFWEB INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo DCP CIDE 20/05 FGTS PGDAS-D INSS - DARF Único ( Diversos ) DAS-Simples Nacional / DASMEI DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 22/05 DCTF-Mensal 24/05 PIS - Faturamento / Folha Pagamento CONFINS - Faturamento IPI - Produtos em Geral 31/05 DME / DIF / DOI IRPF IRPJ / CSLL Mensal IRPJ / CSLL Trimestral DASN SIMEI - Declaração Anual Simplificada DIRPF - Declaração Ajuste Anual
Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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