ANPD acelera regimento interno e define temas prioritários
Enquanto a burocracia conduz os ritos para a posse dos cinco integrantes do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o primeiro colegiado já faz reuniões diárias para definir os preparativos da estruturação da nova agência. Além da escolha de um endereço físico em Brasília, começa a ser elaborado um regimento interno, avaliados os nomes para o corpo técnico e definidos os temas prioritários de regulamentações e normativos.
“Já estamos conversando diuturnamente sobre a agenda regulatória, sobre quais são os temas. É claro que existem mais de 20 aspectos que a Lei e o Decreto deixaram para a ANPD regulamentar, normatizar. E esses aspectos já estão sendo comentados. Claro que eles terão que ser colocados em uma ordem de prioridade. Até porque se tudo é importante, nada é. Então temos que escolher normas que são mais capitais e trabalhar sobre elas. Esse é o momento atual, mas as coisas estão acontecendo rápido”, explicou o ex-diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI e um dos cinco diretores da ANPD, Arthur Sabbat.
Como revelou ao participar nesta quarta, 11/11, de debate online sobre Segurança Cibernética promovido pela Network Eventos e pelo portal Convergência Digital, a criação da ANPD avança em várias frentes simultâneas, até pelo reconhecimento de que a Lei 13.709/18 deixou várias lacunas a serem preenchidas pela Autoridade de Dados.
“Estamos em estruturação. Os cinco diretores estão praticamente empossados, faltam só alguns procedimentos administrativos. Simultaneamente, estamos trabalhando junto com a Casa Civil e a Secretaria Geral da Presidência para verificarmos locais para ver onde a Autoridade vai se instalar. Porque nasce como órgão da Presidência da República, então estamos recebendo esse apoio inicial. Em ato contínuo, também estamos analisando uma série de currículos, com base na tecnicidade do perfil. Serão 36 integrantes neste primeiro momento. E a orientação é que se escolham perfis extremamente técnicos para ocupar as funções. Também já estamos trabalhando na elaboração de um regimento interno, para permitir que haja deliberações, reuniões. Será o documento ‘mater’ que vai guiar toda a Autoridade.”
Fonte: Convergência Digital
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Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.
Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
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