Proposta reduz tarifas postais para microempresa durante a pandemia
O Projeto de Lei 3069/20 reduz, em razão da pandemia do novo coronavírus, as tarifas cobradas pelos Correios para envio de objetos, quando o remetente for microempreendedor individual ou micro e pequena empresa.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo
cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
“As micro e pequenas empresas não podem ser penalizadas na pandemia. A calamidade pública é momento justificado para que haja isenção de parte das tarifas postais”, disse o autor, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A tributação de lucros e dividendos volta ao centro do debate tributário brasileiro com a Lei nº 15.270/2025, que altera regras do Imposto de Renda e institui a retenção de IRRF sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, a partir de janeiro de 2026.
Não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas no início de 2026.
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