COMUNICADO: Importação de notas fiscais no Calima BOX
Renan Vieira
Mudanças nas regras dos servidores da Receita Federal afetam dados que podem ser importados no Calima BOX.
A Receita Federal publicou uma nota técnica no mês passado (março/2022) com alterações importantes nas regras de armazenamento dos dados e notas fiscais em seus servidores (clique no botão abaixo para acessar a Nota Técnica).
Informamos que, com base nessas alterações, o Calima BOX trará, no momento da importação, apenas as notas disponíveis no servidor da Receita Federal.
Antigamente, era possível dizer que o sistema poderia trazer informações de até 90 dias. Com a mudança, não temos como dizer de quantos dias ou quais informações serão disponibilizadas, visto que não temos controle sobre o que está armazenado no servidor.
O Calima BOX foi atualizado e está totalmente de acordo com as novas regras publicadas através da nota técnica. Desse modo, garantimos aos usuários que qualquer importação realizada através do sistema trará apenas as notas que estão disponíveis no servidor da Receita Federal.
MATERIAL DE APOIO PARA OS USUÁRIOS:
Os clientes que utilizam o Calima BOX podem contar com vídeos e tutoriais sobre o uso do sistema. Inclusive, o material já foi atualizado e contém as informações sobre utilização, de acordo com a nota técnica (clique no botão abaixo para acessar material de ajuda).
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Projeto que Flexibiliza Sublimite do Simples Nacional é Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo flexibilizar o sublimite do Simples Nacional para estados com uma participação significativa no Produto Interno Bruto (PIB). Essa decisão pode ter grandes implicações para empresas que atuam nesses estados, proporcionando mais flexibilidade na aplicação das regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que é o Sublimite do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Atualmente, empresas com faturamento anual superior a 3,6 milhões de reais são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) de acordo com as regras gerais do estado e do município onde estão instaladas. O projeto aprovado permite que estados com uma participação superior a 1% no PIB escolham aplicar um limite diferente para a cobrança do ICMS. Isso pode trazer vantagens para as empresas locais, facilitando a manutenção no regime do Simples. Quais São os Próximos Passos? Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses órgãos, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para uma votação final. Impacto para Empresas do Simples Nacional A proposta tem o potencial de ajudar empresas que superaram o limite de 3,6 milhões de reais de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional. Ao permitir que esses estados escolham um limite diferente, o projeto busca evitar que essas empresas sejam automaticamente sujeitas a regras de tributação mais rígidas para o ICMS e o ISS.
A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento do e-CAC com a publicação de uma portaria nesta segunda-feira (15). O órgão estabeleceu o lançamento do Portal de Serviços da Receita Federal, uma plataforma que concentrará todos os serviços disponíveis tanto para cidadãos quanto para empresários.
A cada mês, não apenas os profissionais da área de contabilidade mas sim todos os cidadãos e empresas precisam cumprir obrigações fiscais essenciais conforme os respectivos prazos. Frente a grande quantidade de prazos, declarações e documentos a serem apresentados, nós desenvolvemos este conteúdo para te deixar a par das entregas previstas para esse mês de abril4 de 2024 , te ajudando a se programar e evitar penalidades. Prazos mensais: abril de 2024 05/04 • CBE • GFIP - Reclamatória Trabalhista • Folha de Pagamento • DAE - Domestico 10/04 • IPI - Cigarros 12/04 • EFD - Contribuições 15/04 • CIDE • DCTFWeb • EFD-Reinf • E-Social • INSS - Contribuinte Individual / Segurado Facultativo 19/04 • INSS - DARF ÚNICO / INSS - Produtor Rural / Desoneração / Cooperados / Retenção • PIS / COFINS / CSLL / IRRF / INSS - Retenção na Fonte • FGTS • DCTF-Mensal • DAE - MEI / Segurado Especial 22/04 • DAS-Simples Nacional / DASMEI • PGDAS-D • GPS/DARF / INSS / DARF / IRRF • IRPJ / CSLL / PIS / COFINS - Regime Especial Pagamento Unificado 25/04 • PIS - Faturamento / Folha Pagamento • COFINS - Faturamento • IPI - Produtos em Geral 30/04 • DME / DIF / DOI • IRPF • IRPJ / CSLL Mensal • IRPJ / CSLL Trimestral
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