MEIs devem realizar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31
Segue até o dia 31 de maio o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração Anual do Simples nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), também conhecida como a Declaração Anual de Faturamento, relativa ao faturamento total da empresa no ano anterior, no caso, 2020.
A declaração é realizada de forma on-line através do site do Governo Federal: www.gov.br/empresas-e-negocios. No portal, também estão disponíveis o passo a passo e o modelo para a realização da declaração. Mesmo as empresas que não realizaram nenhuma venda de mercadorias ou serviços ano passado precisam fazer a declaração.
“A declaração está intuitiva, dá pra fazer sozinho. Só é preciso ter atenção e, em questão de poucas horas, está resolvido. Não há mistério. O microempreendedor precisa ser honesto com a Receita. Não compensa tentar ocultar informações. Essa clareza precisa nortear o empreendedor não só nessa hora, mas em todas as suas decisões”, explica o economista da Fundação Dom Cabral, Eduardo Menicucci.
Para facilitar no momento de realizar a declaração, o Sebrae Pernambuco orienta os Microempreendedores Individuais (MEI) a organizarem as suas finanças mensalmente. “No Sebrae a gente sempre orienta que o microempreendedor preencha mensalmente um bloco que nós disponibilizamos para ele ir juntando todo o faturamento mês a mês e, na declaração anual, já ter os números dos doze meses para informar a receita total ao Governo Federal”, pontua Leonardo Carolino, gerente da Unidade Sebrae RMR.
Para realizar a declaração, os microempreendedores devem realizar os seguintes passos, de acordo com o Sebrae-PE: fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com modelo disponível no site: www.gov.br/empresas-e-negocios; não esquecer de conferir se os valores das notas fiscais emitidas foram anotados corretamente no relatório e conferir todos os valores e por fim, enviar o documento pelo site. Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece o canal de atendimento: 0800-570-0800.
Caso o MEI entregue a declaração com atraso, o mesmo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25,00.
Fonte: Fonte e Pernambuco
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Uma nova categoria de enquadramento para pequenos empresários pode estar prestes a se tornar realidade no Brasil. O projeto de lei complementar que cria o "Super MEI" – uma faixa intermediária entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) – ganhou força no Congresso Nacional e pode ser aprovado ainda em 2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e já conta com apoio expressivo tanto da sociedade quanto do governo federal. O que é o Super MEI? Apresentado em março deste ano, o projeto surge como resposta a uma demanda antiga dos empreendedores que ultrapassam o atual limite de faturamento do MEI , fixado em R$ 81 mil por ano , mas que ainda não têm porte suficiente para migrar para o regime de microempresa. A proposta do “Super MEI” estabelece um novo teto de faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil , além de permitir a contratação de até dois empregados . Outro ponto importante é a contribuição previdenciária , que será diferenciada para essa nova categoria. O texto prevê uma alíquota de 8% sobre o salário-mínimo , valor superior ao atualmente pago pelos MEIs, mas ainda mais acessível que os encargos exigidos de microempresas convencionais. A iniciativa tem o objetivo de incentivar a formalização, apoiar o crescimento dos pequenos negócios e gerar empregos. Quando o Super MEI pode ser aprovado? De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a grande aceitação da proposta pode acelerar sua tramitação no Congresso. A parlamentar já apresentou o texto ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França , que se mostrou favorável à proposta. O próximo passo é levá-la ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Reajuste do faturamento anual do MEI é uma demanda dos Microempreendedores Desde 2018, o limite de faturamento do MEI não é reajustado, o que torna o projeto ainda mais relevante. Vale destacar que a criação do Super MEI não altera as regras atuais do MEI , mas sim cria uma nova faixa de transição, oferecendo mais fôlego para quem está em crescimento, mas ainda não pode arcar com os custos e exigências de uma microempresa. Caso seja aprovado, o Super MEI promete beneficiar milhares de empreendedores brasileiros que vivem na fronteira entre o MEI e a ME, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para continuar investindo e gerando renda. O projeto, que conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , reforça a agenda do governo em prol do empreendedorismo e da geração de oportunidades no país. O Congresso Nacional tem, agora, a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre uma proposta que pode transformar o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores brasileiros.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. A obrigação fiscal, considerada o "Imposto de Renda do MEI", deve ser cumprida até 31 de maio de 2025 por todos os empreendedores formalizados sob este regime, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.
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